Federal, PRT / PERT (Refis 2017)

Instrução normativa disciplina prestação de informações para consolidação de débitos no PERT

IN 1.855/18 foi publicada no DOU desta segunda-feira, 10. Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 10, a IN 1.855/18, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que disciplina regras relativas à prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária - Pert. De acordo com o texto, a norma vale para os optantes do parcelamento ou pagamento à vista dos débitos tratados pelo artigo 4º, parágrafo 1º, incio II da IN 1.711/17, que estabele...
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Confira o “Regularize” da PGFN, que entra em funcionamento nesta segunda-feira, 13/08

O e-CAC PGFN agora é REGULARIZE: Disponível para você no computador, celular e tablet. No REGULARIZE você tem caixa de mensagens: As principais notificações e novidades da PGFN serão enviadas para você. Fique atento se você está em dia com o Pert: O procedimento de exclusão do parcelamento é feito por meio do REGULARIZE. Serviços de acesso livre CONSULTA AOS EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO Os contribuintes serão intimados por editais de notificação quando não for possível a notif...
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Federal, PRT / PERT (Refis 2017)

Confira a IN RFB  Nº 1822, que dispõe sobre a prestação das informações no Pert – Débitos previdenciários

Foi publicada a IN RFB Nº 1822, que dispõe sobre a prestação das informações para a consolidação dos débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), somente na parte previdenciária. Sendo assim, em relação aos débitos não previdenciários (demais débitos) recolhidos via "DARF", ainda aguarda-se a regulamentação. Os contribuintes que aderiram ao PERT devem informar, à Receita Federal, os débitos previdenciários que desejam incluir no programa, o número de prestações pretendidas...
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Federal, PRT / PERT (Refis 2017)

Quem aderiu ao PERT já pode enviar informações à Receita

O prazo para comunicar os débitos, número de prestações e o montante dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL vai até 31 de agosto Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) tem até o dia 31 de agosto para informar, à Receita Federal, os débitos que desejam incluir no programa, o número de prestações pretendidas e o montante dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líq...
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Federal, PRT / PERT (Refis 2017)

Procedimento de Exclusão do Pert está disponível no e-CAC PGFN

Contribuintes serão intimados por carta ou por edital publicado no sítio da PGFN, quando a notificação postal não for possível O Procedimento Administrativo de Exclusão de Parcelamento já pode ser acompanhado pelo contribuinte por meio do e-CAC PGFN. O procedimento é direcionado aos contribuintes optantes do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) que não realizaram o pagamento de três parcelas consecutivas, seis alternadas ou a última prestação do parcela...
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Publicada portaria que dispõe sobre o atendimento a advogados na PGFN

Publicada portaria que dispõe sobre o atendimento a advogados na PGFN O serviço de atendimento aos advogados na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi alterado pela Portaria PGFN nº 375, de 15 de junho de 2018. A proposta do novo atendimento foi articulada em conjunto com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Pela nova Portaria, o advogado poderá ser recebido por audiência previamente agendada, por meio da plataforma REGULARIZE, ou atendimento imediato na un...
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Plataforma REGULARIZE entrará no ar dia 13 de agosto

Saiba o que vai mudar com o novo sistema de atendimento ao contribuinte que substituirá o e-CAC PGFN Plataforma REGULARIZE entrará no ar dia 13 de agosto Na segunda-feira (13), o Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o e-CAC PGFN, será substituído pelo REGULARIZE. A nova plataforma terá formato responsivo — que se adapta aos tamanhos de tela de aparelhos eletrônicos — e contará com uma Caixa de Mensagens onde contribui...
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MP 470/2009 — Aproveitamento indevido de incentivo fiscal

A Medida Provisória n° 470, de 13 de outubro de 2009, instituiu a possibilidade de parcelamento, em até 12 (doze) prestações mensais, dos débitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, e os oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, d...
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Parcelamento para petroleiras – Lei nº 13.586/2017

É o benefício previsto no art. 3º da Lei nº 13.586, de 28 dezembro de 2017, e regulado pela Portaria PGFN nº 21, de 8 de janeiro de 2018, que tem por objeto a quitação de débitos de petroleiras junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) relativos à diferença devida de imposto sobre a renda retido na fonte, apurada na forma prevista nos §§ 2º e 12 do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2014. Quais débitos podem se...
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Parcelamento Especial para débitos previdenciários de Estados e Municípios

É o benefício previsto na Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, e regulado pela Portaria PGFN nº 645, de 16 de junho de 2017, que tem por objeto a quitação, em até 200 (duzentas) parcelas, de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quais débitos podem ser incluídos  Qual a forma de liquidação Prazos Como proceder Necessidade de garantia Hipóteses de rescisão ...
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Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – MP 783/2017 | Lei nº 13.496/2017

É o benefício previsto na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, e regulado pela Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, que tem por objeto a quitação de débitos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao programa, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017. Quais débitos podem ser incluídos  Como proceder  Qual a forma de liquidação  Legislação específica  Prazos  ...
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PGFN – Procedimento de Exclusão de Parcelamento PERT

É o procedimento aberto para efetivar a exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), quando o contribuinte incorrer em alguma hipótese de exclusão do parcelamento. Neste procedimento é observado o direito de defesa do contribuinte optante. Quem pode utilizar esse serviço  Canal de Prestação Etapas para a realização do serviço Legislação Fonte: Procedimento de Exclusão de Parcelamento — Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
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PGFN – Parcelamento da Arrematação

É o serviço que permite, ao arrematante, solicitar a formalização do parcelamento da arrematação ocorrida em leilão judicial de bens penhorados em ações promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. São condições mínimas para o parcelamento da arrematação, além daquelas definidas no edital do respectivo leilão, consoante petição apresentada pela União (Fazenda Nacional) nos respectivos autos: a) saldo devedor da dívida executada como valor máximo do parcelamento da arrematação; ...
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PGFN – Parcelamento e Reparcelamento do Simples Nacional inscrito em DAU

O parcelamento das inscrições da dívida ativa de débitos apurados na forma do Simples Nacional, de que trata o artigo 130-A da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e disciplinado na Portaria PGFN nº 802, de 9 de novembro de 2012, pode ser realizado em até 60 (sessenta) parcelas, condicionada a que o valor mínimo da prestação não seja inferior a R$ 300,00 (trezentos reais). O Reparcelamento do Simples Nacional é o serviço que possibilita que os débitos do simples nacional que foram...
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Novas Resenhas, Resenhas Federais

PGFN – Parcelamento de débitos de Pessoa Jurídica em Recuperação Judicial

É o serviço que possibilita o Parcelamento, em até 84 (oitenta e quatro) parcelas, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, cujo titular tenha pleiteado a recuperação judicial, nos termos dos artigos 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 10,00 (dez reais) e serão calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida c...
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