Simples Nacional

Empresas têm até hoje para regularizar débitos no Simples Nacional

Cerca de 521 mil micro e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional têm até hoje (31) para regularizar a situação e retornar ao programa. O regime especial beneficia as empresas de menor porte com o pagamento simplificado de tributos federais, estaduais e municipais. A consulta à situação fiscal da empresa e os pedidos de regularização podem ser feitos por meio do Portal do Simples Nacional na internet. Em setembro, 732.664 empresas haviam sido notificadas de débitos previdenciários e...
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Federal

STJ libera permuta imobiliária de tributação

As incorporadoras imobiliárias têm comemorado o resultado de um recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a tributação da permuta de imóveis. A decisão é relevante para o mercado, pois se trata de uma prática comum. É o caso, por exemplo, da troca do terreno onde o prédio será construído por futuras unidades do empreendimento. Apesar de ser uma decisão de turma, advogados da área afirmam que o julgamento servirá de fundamento para incorporadoras, do lucro presumido,...
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Simples Nacional

Não deixe para a última hora: adesão ao regime do Simples Nacional exige regularidade junto à Fazenda Nacional

Interessados em optar pelo regime do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para preencher a solicitação pelo site, porém devem se atentar às vedações ao ingresso previstas na Lei Complementar nº 123/2006. Uma delas é a exigência de regularidade junto à Fazenda Federal, estadual e municipal. Por isso, contribuintes com débitos junto à PGFN devem se atentar ao prazo e não deixar o procedimento de regularização para última hora. Confira abaixo passos para a regularização. Sobre a dívida A...
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Estadual, São Paulo

TJ-SP terá varas especializadas em crimes tributários

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o maior do país em número de processos e de servidores, vai implantar neste ano duas varas especializadas nos crimes contra a ordem tributária e a lei de licitações, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Há uma estimativa de que absorvam, somente com a redistribuição do que tramita hoje nas varas comuns da capital, cerca de 1,8 mil ações penais e mais de 6 mil inquéritos ou procedimentos cautelares. Iniciativas como a do tribunal paulista já ...
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Federal

Tribunais livram empresas do adicional de 10% do FGTS

Empresas conseguiram emplacar, em segunda instância, uma nova tese contra a cobrança do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É a terceira sobre o tema – em uma delas, os contribuintes foram derrotados no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisões são dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 2ª e 5ª Regiões. O adicional foi criado em 2001, por meio da Lei Complementar nº 110, para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor I (1990...
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Simples Nacional

Termina amanhã, quinta-feira (31/1), o prazo para regularização de débitos para as empresas excluídas do Simples Nacional

Mais de 500 mil empresas já foram excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional ) em virtude da não regularização dos débitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Em setembro de 2018, foram notificadas 732.664 empresas optantes pelo Simples Nacional que possuíam débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradori...
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Federal, PRT / PERT (Refis 2017)

Até o dia 13, apenas 16% dos optantes consolidaram o PERT

Os contribuintes que não prestarem as informações para consolidação até 28 de dezembro perderão os benefícios do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Os contribuintes que não prestarem as informações para consolidação até 28 de dezembro perderão os benefícios do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Faltando duas semanas para o prazo final para consolidação do Pert, 33.376 optantes prestaram as informações necessárias para consolidação, o que representa apr...
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Federal, PRT / PERT (Refis 2017)

Instrução normativa disciplina prestação de informações para consolidação de débitos no PERT

IN 1.855/18 foi publicada no DOU desta segunda-feira, 10. Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 10, a IN 1.855/18, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que disciplina regras relativas à prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária - Pert. De acordo com o texto, a norma vale para os optantes do parcelamento ou pagamento à vista dos débitos tratados pelo artigo 4º, parágrafo 1º, incio II da IN 1.711/17, que estabele...
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Federal

Confira o “Regularize” da PGFN, que entra em funcionamento nesta segunda-feira, 13/08

O e-CAC PGFN agora é REGULARIZE: Disponível para você no computador, celular e tablet. No REGULARIZE você tem caixa de mensagens: As principais notificações e novidades da PGFN serão enviadas para você. Fique atento se você está em dia com o Pert: O procedimento de exclusão do parcelamento é feito por meio do REGULARIZE. Serviços de acesso livre CONSULTA AOS EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO Os contribuintes serão intimados por editais de notificação quando não for possível a notif...
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Federal, PRT / PERT (Refis 2017)

Confira a IN RFB  Nº 1822, que dispõe sobre a prestação das informações no Pert – Débitos previdenciários

Foi publicada a IN RFB Nº 1822, que dispõe sobre a prestação das informações para a consolidação dos débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), somente na parte previdenciária. Sendo assim, em relação aos débitos não previdenciários (demais débitos) recolhidos via "DARF", ainda aguarda-se a regulamentação. Os contribuintes que aderiram ao PERT devem informar, à Receita Federal, os débitos previdenciários que desejam incluir no programa, o número de prestações pretendidas...
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Federal, PRT / PERT (Refis 2017)

Quem aderiu ao PERT já pode enviar informações à Receita

O prazo para comunicar os débitos, número de prestações e o montante dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL vai até 31 de agosto Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) tem até o dia 31 de agosto para informar, à Receita Federal, os débitos que desejam incluir no programa, o número de prestações pretendidas e o montante dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líq...
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Federal, PRT / PERT (Refis 2017)

Procedimento de Exclusão do Pert está disponível no e-CAC PGFN

Contribuintes serão intimados por carta ou por edital publicado no sítio da PGFN, quando a notificação postal não for possível O Procedimento Administrativo de Exclusão de Parcelamento já pode ser acompanhado pelo contribuinte por meio do e-CAC PGFN. O procedimento é direcionado aos contribuintes optantes do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) que não realizaram o pagamento de três parcelas consecutivas, seis alternadas ou a última prestação do parcela...
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Federal

Publicada portaria que dispõe sobre o atendimento a advogados na PGFN

Publicada portaria que dispõe sobre o atendimento a advogados na PGFN O serviço de atendimento aos advogados na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi alterado pela Portaria PGFN nº 375, de 15 de junho de 2018. A proposta do novo atendimento foi articulada em conjunto com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Pela nova Portaria, o advogado poderá ser recebido por audiência previamente agendada, por meio da plataforma REGULARIZE, ou atendimento imediato na un...
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Federal

Plataforma REGULARIZE entrará no ar dia 13 de agosto

Saiba o que vai mudar com o novo sistema de atendimento ao contribuinte que substituirá o e-CAC PGFN Plataforma REGULARIZE entrará no ar dia 13 de agosto Na segunda-feira (13), o Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o e-CAC PGFN, será substituído pelo REGULARIZE. A nova plataforma terá formato responsivo — que se adapta aos tamanhos de tela de aparelhos eletrônicos — e contará com uma Caixa de Mensagens onde contribui...
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Novas Resenhas, Resenhas Federais, Resenhas Federais PGFN

MP 470/2009 — Aproveitamento indevido de incentivo fiscal

A Medida Provisória n° 470, de 13 de outubro de 2009, instituiu a possibilidade de parcelamento, em até 12 (doze) prestações mensais, dos débitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, e os oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, d...
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