Publicado em 27 de julho de 2018 ~ Administração do Passivo Fiscal, Precatórios

A compensação de precatórios com débitos inscritos no estado de São Paulo

A regulamentação por meio da resolução PGE nº 12/18 CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO Ao apagar das luzes de 2017, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 99, que alterando o artigo 105 da ADCT da Constituição Federal, determinou a obrigatoriedade de Estados, Distrito Federal e Municípios regulamentarem por meio de lei até 30 de abril de 2018 a possibilidade de credores de precatórios, próprios ou de terceiros, junto a estes entes, os compensarem

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