Publicado em 8 de janeiro de 2018 ~ Federal, PRT / PERT (Refis 2017)

Adesão ao PERT e depósitos judiciais

Interpretação da PGFN acerca da utilização dos depósitos judiciais vinculados a débitos incluídos no programa. A Lei n° 13.496/17, objeto da conversão da MP nº 783/17, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) com o objetivo de oferecer ao contribuinte condições benéficas para saldar seus débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mediante a aplicação de descontos na multa e nos juros. O art. 6°

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