Publicado em 22 de dezembro de 2017 ~ Estadual, Tocantins

AL aprova emenda de Mourão ao Refis que define onde recursos devem ser aplicado

Para garantir que os recursos arrecadados com o Refis – Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, instituído pelo Governo do Estado, através do Projeto de Lei nº 66 de 18 de dezembro de 2017, não sejam utilizados sem qualquer critério ou destinação específica, o deputado Paulo Mourão (PT) apresentou uma emenda modificativa definindo a forma como esses recursos devem ser aplicados. A emenda prevê que 25% do que for arrecadado com o Refis sejam aplicados

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