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Administração do Passivo Fiscal, Precatórios

A compensação de precatórios com débitos inscritos no estado de São Paulo

A regulamentação por meio da resolução PGE nº 12/18 CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO Ao apagar das luzes de 2017, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 99, que alterando o artigo 105 da ADCT da Constituição Federal, determinou a obrigatoriedade de Estados, Distrito Federal e Municípios regulamentarem por meio de lei até 30 de abril de 2018 a possibilidade de credores de precatórios, próprios ou de terceiros, junto a estes entes, os compensarem com débitos de natu...
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Precatórios, | Administração do Passivo Fiscal |

Repercussões das ações diretas de inconstitucionalidade nº 4.357 E nº 4.425 sobre os precatórios judiciais: do regime especial de pagamento ao sequestro de verbas públicas

Felipe Rocha Magalhães, Ludmilla Camacho Duarte Vidal Resumo: O regime dos precatórios sofreu relevantes alterações recentemente, sobretudo a partir da edição das Emendas Constitucionais nº. 30/2000 e nº. 62/2009 e, principalmente, após as decisões proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade nº. 4.357 e nº. 4.425. Tratam-se de modificações que impactaram de forma significativa na disciplina da execução de quantia certa promovida em face da Fazenda Pública, refletindo em impo...
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Precatórios, | Administração do Passivo Fiscal |

Procurador é contra uso de precatório de prefeituras em depósitos judiciais

A PGR contesta o artigo 2º da EC 94/2016, que possibilita o uso pelos Executivos estaduais e municipais de 75% dos depósitos judiciais e administrativos. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot (), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 94/2016 que possibilita aos estados e municípios utilizarem parte dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios. Para Janot, o uso desses valores pela fazenda pública, sem o ...
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Precatórios, | Administração do Passivo Fiscal |

AGU vai tentar recuperar valores de precatórios não sacados

Uma portaria publicada pela Advocacia-Geral da União na segunda-feira (27/3) tenta obter o retorno aos cofres da União, por prescrição intercorrente, dos créditos de precatórios federais não sacados pelos beneficiários e depositados há mais de cinco anos em contas vinculadas.Segundo a AGU, esses processos devem ser extintos, conforme prevê o artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, por causa da inércia dos autores, que não sacaram o dinheiro no tempo certo após ganharem o direito na Ju...
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Precatórios, | Administração do Passivo Fiscal |

AGU define novas regras para gestão de precatórios

Por meio da Portaria nº 117/2017, a Advocacia-Geral da União – AGU estabeleceu procedimentos para a gestão das contas inativas, considerando que os recursos depositados em contas vinculadas de Precatórios e de Requisição de Pequeno Valor – RPV não podem ficar indefinidamente paralisados nas instituições financeiras. As procuradorias-regionais da União e as procuradorias-regionais federais deverão requerer aos presidentes dos tribunais regionais federais que comuniquem ao juízo da execução os cas...
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Precatórios, | Administração do Passivo Fiscal |

Precatórios e créditos prioritários

De acordo com o art. 100, caput, da Constituição, os pagamentos devidos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios por força de sentença judicial são, como regra, efetuados exclusivamente pelo regime de precatórios e à conta dos créditos respectivos, obedecendo-se à ordem cronológica de sua apresentação. Precatórios representam as cartas de sentença remetidas pelo juiz da causa ao Presidente do Tribunal “para que este requisite ao Poder Público, mediante previsão na lei orçamentária anua...
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Estadual, Pará, Precatórios, | Administração do Passivo Fiscal |

Até quinta-feira, TJ-PA oferece conciliação para credor de precatórios

Termina nesta quinta-feira (30/3) o prazo para solicitar conciliação para o credor de precatórios inscrito no Tribunal de Justiça do Pará entre 2009 e 2013. O desconto para quem aceitar a conciliação é de 40%. O requerimento para manifestar interesse em conciliar está disponível no site do TJ-PA. Caso seja frutífera a conciliação entre credor e devedor, o prazo para depósito em conta será de 20 dias após a apresentação de dados pessoais e bancários, bem como o pagamento de custas, se for o caso...
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Federal, Precatórios, PRT / PERT (Refis 2017), Refis, Refis 2014, Refis da Crise 2009, Refis da Crise 2012/2013, | Administração do Passivo Fiscal |

Emenda acerta ao liberar precatórios em regularização tributária

O governo federal instituiu em janeiro o Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio da Medida Provisória 766/2017, que nada mais é do que um “parcelamento especial” de dívidas federais, de natureza tributária e não tributária, vencidas até 30 de novembro de 2016, perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esse “novo Refis” – ou “Refis do Temer”, como dizem alguns – oferece (bem) menos vantagens aos contribuintes aderentes que os costumeiros – e periódi...
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Precatórios, | Administração do Passivo Fiscal |

Governo começa a reforçar caixa com R$ 8,6 bilhões de precatórios

Levantamento do CJF indica que existem 493.301 contas não sacadas, com um total de R$ 8.643.438.148,75 depositados O governo deu início aos procedimentos para incluir nas contas públicas R$ 8,6 bilhões referentes a precatórios (obrigações de pagamento de entes públicos decorrentes de ações judiciais) não sacados. A medida foi tomada a pedido da equipe econômica, que quer contabilizar esse valor em seus cofres para facilitar o cumprimento da meta fiscal e reduzir o bloqueio do Orçamento deste ano...
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Precatórios, | Administração do Passivo Fiscal |

União pode ter até R$ 8 bilhões extras com precatórios

Para diminuir o rombo de R$ 58,2 bilhões no Orçamento deste ano, o governo vai buscar a recuperação de precatórios que estão parados nos bancos e não foram pleiteados por seus beneficiários. Esses precatórios – pagamentos de valores devidos em ações judiciais depois da condenação definitiva – podem garantir uma receita extra entre R$ 6 bilhões e R$ 8 bilhões. A equipe econômica conta com esse dinheiro e o aumento de impostos para diminuir o tamanho do corte nas despesas que será anunciado pelo g...
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Precatórios, | Administração do Passivo Fiscal |

Pedro Corino: O retorno da compensação de tributos com precatórios

Por Pedro Corino A compensação de ICMS, ISS, IPTU e outros tributos com precatórios estaduais e municipais, respectivamente, voltou a ser expressamente autorizada pela Constituição Federal. Desde 15 de Dezembro de 2016 é o que determina a nova redação ao artigo 105, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), conforme a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional (EC) 94/16: "Art. 105. Enquanto viger o regime de pagamento de precatórios previsto no art. 101 deste A...
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Estadual, Precatórios, Rio Grande do Sul, | Administração do Passivo Fiscal |

Governo do RS propõe desconto para reduzir dívida com precatórios

Ao completar um ano, a Câmara de Conciliação de Precatórios dá mais um passo na tentativa de negociar acordos para reduzir a dívida do Estado com precatoristas, estimada em R$ 11,7 bilhões — o equivalente a 10 folhas de pagamento do Poder Executivo. Desde o fim de outubro, os donos de 1.033 títulos no valor de R$ 600 milhões estão sendo chamados para dizer se têm interesse em participar das negociações, com início previsto para dezembro. São cerca de 7 mil pessoas (muitos precatórios têm mais de...
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Precatórios, | Administração do Passivo Fiscal |

CNJ Serviço: O que são os precatórios pagos pela Justiça Federal?

Precatórios são requisições de pagamento decorrentes da condenação de órgãos e entidades governamentais - denominados Fazenda Pública - em processos onde não há mais possibilidade de apresentação de recurso contra a sentença. A origem dos precatórios é sempre uma condenação da Fazenda Pública em um processo que tramite na Justiça Estadual, na Justiça Federal ou na Justiça do Trabalho. As regras gerais sobre o tema estão previstas no artigo 100 da Constituição Federal. No que diz respeito aos pre...
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Precatórios, | Administração do Passivo Fiscal |

Sócio com mais de 60 anos ou com doença grave poderá ter prioridade em precatório

Os sócios de empresas ou de sociedades civis que tiverem 60 anos ou mais ou possuírem doença grave terão preferência no recebimento de precatório de natureza alimentícia. É o que determina o Projeto de Lei 5590/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), em tramitação na Câmara dos Deputados. Precatório é um tipo de dívida, reconhecida definitivamente pela Justiça, devida pela Fazenda Pública (municipal, estadual ou federal). Os precatórios alimentares são aqueles oriundos de ações trabalhistas o...
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Administração do Passivo Fiscal, Precatórios

Investimento em precatórios pode trazer retorno de 35% ao ano; entenda

SÃO PAULO – A demora do governo em pagar suas dívidas com a população faz com que algumas pessoas cheguem a esperar por décadas para receber a quantia devida. No entanto, é possível ganhar com esse mercado, investindo em precatórios. Esse investimento consiste, basicamente, na compra de uma dívida de alguém que não pode esperar para receber o pagamento do precatório para lucrar com isso. Pedro Corino, fundador da Sociedade São Paulo de Investimentos explica que esse pode ser um investimento muit...
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