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EM REVISÃO

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EM REVISÃO, Federal, PRT / PERT (Refis 2017)

Receita Federal regulamenta prestações de informações no âmbito do PRT

As informações são necessárias à consolidação dos demais débitos Foi publicada, no Diário Oficial da União desta segunda-feira, dia 11 de junho, a Instrução Normativa RFB nº 1.809, de 2018, que dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos demais débitos ( não previdenciários) a serem regularizados na forma do Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória (MP) nº 766, 4 de janeiro de 2017. No âmbito da Receita Federal a regulamentação ...
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Senado aprova Refis; texto segue para sanção presidencial

O Senado Federal aprovou na útima quinta-feira (5) a Medida Provisória (MP) que permite o parcelamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a União. Chamado de novo Refis, a proposta segue para sanção presidencial.Na votação, os senadores excluíram do texto os artigos que permitiam o perdão de dívidas igrejas e instituições de ensino vocacional e o item que previa a reabertura, por 90 dias, do prazo de adesão para o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituiç...
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Câmara conclui votação da MP do Refis com regras mais flexíveis; texto vai ao Senado

Texto-base já havia sido aprovado na semana passada, mas deputados ainda precisavam analisar os destaques. Descontos sobre juros poderão variar de 50% a 90% e sobre as multas, de 25% a 70%.A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta terça-feira (3) a votação da medida provisória (MP) que institui o Refis. Por meio do programa, pessoas físicas e jurídicas podem renegociar as dívidas tributárias com a União. O texto-base da MP já havia sido aprovado na semana passada, mas os deputados precisava...
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Saae dá início ao REFIS, programa de parcelamento de dívida com descontos de juros e multas

A Câmara de Vereadores de Bandeirantes aprovou a lei Nº 033/2017, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Bandeirantes. O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, tem a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos, decorrentes de débitos inscritos e não inscritos em dívida dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com sede ou não no município, cujo o fato gerador tenha ocorrido até ...
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Vereadores aprovam Refis Municipal e ”Campanha de Arrecadação”

Contribuintes que estão inadimplentes com a Prefeitura Municipal de Matão poderão quitar suas dívidas em até 3 vezes, sem juros e multa. A Câmara Municipal de Matão, aprovou em Sessão Ordinária realizada na segunda-feira, 05, dois projetos de leis importantes para o Executivo Municipal, o primeiro, Projeto de Lei, nº 61/2017, autoriza a estabelecer o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e assim dar aos contribuintes inadimplentes, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 20...
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Prefeitura de Boquim lança novo Refis com 90% de desconto nas multas e 70% de desconto nos juros

A Prefeitura Municipal, através da Lei 796 de 20 de fevereiro de 2017, instituiu o novo programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Boquim – Refis-III, que permite aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, parcelar suas dívidas relativas a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com vencimento até 30 de julho de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidades suspensa ou não, inclu...
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Prefeitura de Ibirama lança REFIS 2017

A Prefeitura de Ibirama lança o REFIS 2017, que é um Programa de Recuperação Fiscal que visa incentivar a quitação das dívidas ao proporcionar a redução de multas e juros dos contribuintes com débitos em atraso. Interessados em participar do Refis têm até o dia 31 de agosto de 2017, data em que encerra o prazo para adesão e pagamento ao programa de recuperação fiscal. Poderão se beneficiar do REFIS os contribuintes que possuem pendências relativas a impostos, taxas e contribuições de melhoria,...
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Vanazzi assina projeto de lei para facilitar parcelamento de débitos tributários

O prefeito de São Leopoldo, Ary Vanazzi, assinou o projeto para alteração da lei municipal 6.786/2008 que regulamenta o parcelamento de débitos com o município. O objetivo da alteração proposta pelo Executivo municipal é facilitar para o contribuinte a negociação dos débitos com a Prefeitura. A assinatura ocorreu no Centro Administrativo nesta terça-feira, 6 de junho. O procurador do município Daniel Lopes apresentou as principais mudanças sugeridas no projeto. Entre elas, a possibilidade de par...
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Prazo para pagamento do IPTU e REFIS é prorrogado até 30 de junho em Gurupi

Contribuinte pode pagar IPTU de Gurupi até 30 de junho Divulgação A Prefeitura de Gurupi prorrogou para 30 de junho, o prazo para pagamento do IPTU Premiado e do REFIS, Programa de Recuperação Fiscal. Quem pagar parcela única do IPTU terá 20% de desconto e o parcelamento pode ser feito em até cinco vezes sem juros. Para o REFIS, descontos de até 100% em multas e juros para quem pretende pagar em parcela única, as dívidas com o Município, sejam elas judiciais ou não. O contribuinte pode também op...
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Contribuintes podem aderir ao REFIS em Teixeira Soares

A Prefeitura de Teixeira Soares instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), pela lei 1.757/2017, para promover a regularização de créditos do município relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria com vencimento até 31 de dezembro de 2016. O prazo de adesão vai até 31 de dezembro deste ano. O ingresso no programa vai permitir ao contribuinte regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais em até 15 parcelas, com descontos de juros e multas podendo chegar a ...
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Contribuintes podem renegociar dívidas com a prefeitura em Marmeleiro

A chefe da Divisão de Cadastro e Tributação da Prefeitura de Marmeleiro, Ana Paula Rhodem, esta orientando os contribuintes da Prefeitura de Marmeleiro, que possuem dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2016, independente do valor, que podem aderir ao Refis para  o parcelamento de débitos tributários. A lei municipal  está em vigência desde o mês de maio deste ano. O parcelamento pode ser feito em até 36 vezes com valor mínimo das parcelas de R$50,30. Para fazer o Refis, o contribuint...
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Medida Provisória 766/2017: “Pare o mundo, quero descer!”

Professor Licio Antonio Malheiros Enquanto o país vive uma hecatombe, proveniente de uma série de: roubos, malversação do dinheiro público, lavagem de dinheiro, peculato, caixa 2, sonegação fiscal, corrupção ativa, passiva  e por ai vai. Medidas Provisórias (MPs), são aprovadas a toque de caixa, sem que a população fique atenta a cada uma delas,  o que é pior, quando uma delas, no caso da MP 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização  Tributária (PRT), conhecido como refi...
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