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Parcelamento ordinário de ICMS – Novas regras

  Parcelamento ordinário de ICMS – Novas regras Resolução Conjunta SF/PGE nº 2, de 15 de outubro de 2012 Resolução SF nº 72, de 15 de outubro de 2012 A partir de 16 de outubro de 2012 entrará em vigor a nova Resolução do parcelamento ordinário de ICMS, identificada como Resolução Conjunta SF/PGE nº 2, de 15 de outubro de 2012, que revoga a Resolução SF nº 99, de 13 de outubro de 2010. Também entrará em vigor a Resolução SF nº 72, de 15 de outubro de 2012, que dispõe sobre os res...
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Empresas de SP podem parcelar débitos de ICMS em até 60 meses

  Empresas de SP podem parcelar débitos de ICMS em até 60 meses Além disso, o governo implantou um novo sistema de prestações constantes, no qual a parcela mensal permanece inalterada até o final do prazo de quitação dos débitos fiscais Por Karla Santana Mamona  SÃO PAULO - A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a PGE (Procuradoria Geral do Estado) anunciaram nesta terça-feira (16) novas regras que permitem que o contribuinte solicite um maior número de parcelamento dos d...
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PPI – Programa de Parcelamento Incentivado do Estado de São Paulo

PPI do ICMS Tendo em vista a publicação do Convênio ICMS nº 108/2012, que autoriza o Estado de São Paulo a instituir um novo programa de parcelamento de débitos de ICM/ICMS, cabe apresentar os seguintes esclarecimentos: 1) O convênio em questão prevê condições diferenciadas em relação ao Convênio ICMS 51/2007, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI do ICMS), no tocante ao cálculo e quantidade máxima de parcelas; 2) Débitos cujo parcelamento encontrava-se em andamento regula...
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Informações gerais sobre parcelamento – Procuradoria Geral do Estado – Dívida Ativa

  INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE PARCELAMENTO 1. Parcelamento de débitos relativos a ICM/ICMS. (Res. SF/PGE 02/2012) ICM/ICMS - O contribuinte pode celebrar até 05 (cinco) parcelamentos de débitos inscritos e ajuizados, sendo: 02 (dois) parcelamentos em até 12 parcelas; 01 (um) parcelamento em até 24 parcelas; 01 (um) parcelamento em até 36 parcelas; 01 (um) parcelamento em até 60 parcelas. As Certidões de Dívida Ativa incluídas numa mesma ação de execução fiscal devem ser parceladas em ...
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ICMS Parcelamento

  ICMS Parcelamento Serviço que permite efetuar o parcelamento de débitos fiscais de ICMS, ainda não inscritos em Dívida Ativa. Podem ser parcelados os seguintes débitos fiscais de ICMS: Apurados pelo fisco e exigidos por meio de AIIM; Declarados em GIA ou STDA; Decorrentes da importação de Ativo Fixo; Decorrentes de denúncia espontânea de débitos fiscais não declarados OU aqueles exigidos pela fiscalização por meio de notificação OU devidos pelo MEI - Microempreende...
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Amazonas, Estadual, Goiás, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima, São Paulo

Estados podem abrir parcelamentos de ICMS

  Estados podem abrir parcelamentos de ICMS O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os Estados de São Paulo, Piauí, Maranhão, Roraima, Amazonas, Goiás e Rio Grande do Sul a abrir novos parcelamentos especiais de débitos de ICMS, com anistia de multas e juros. Em São Paulo, o parcelamento incluirá débitos vencidos até 31 de julho. Para pagamento à vista, haverá redução de 75% no valor de multas e de 60% nos acréscimos legais (o que inclui os juros). No parcelamento...
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