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Federal

Federal, Refis da Crise 2012/2013

Câmara aprova MP que parcela dívidas do Pasep e reabre Refis da Crise

  Câmara aprova MP que parcela dívidas do Pasep e reabre Refis da Crise Líder do governo advertiu que não há compromisso com a sanção do novo prazo de adesão ao Refis da Crise. A reabertura do prazo foi incluída na MP durante sua análise na comissão mista. O Plenário aprovou nesta quarta-feira (28) a Medida Provisória 578/12, que prevê o parcelamento das dívidas de estados e municípios com o Pasep. Originalmente, a MP apenas concedia benefício contábil na compra de caminhões, vagões e lo...
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Federal, Refis da Crise 2009, Refis da Crise 2012/2013

Comissão aprova MP com criação de cargos e reabertura do Refis da Crise

  Comissão aprova MP com criação de cargos e reabertura do Refis da Crise A comissão mista que analisa a Medida Provisória 578/12 aprovou na noite desta quarta-feira (21) o parecer do deputado João Magalhães (PMDB-MG). O texto reabre o prazo para as empresas e pessoas físicas aderirem ao Refis da Crise (Lei 11.941/09), que expirou em dezembro de 2010. O novo prazo será até o dia 28 de fevereiro de 2013. O parecer autoriza, ainda, a criação de cerca de 8,2 mil cargos em diversos órgãos do...
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Federal, Refis da Crise 2009

Decisão inclui CPMF no Refis

  Decisão inclui CPMF no Refis Uma empresa do ramo farmacêutico conseguiu uma sentença na Justiça Federal de São Paulo que a autoriza incluir cerca de R$ 1,5 milhão em débitos de CPMF no programa de parcelamento conhecido como Refis da Crise. O Refis foi criado pela Lei nº 11.941, de 2009, diante do cenário de crise econômica internacional daquela época, que fez com que muitas empresas deixassem de pagar impostos para garantir o pagamento de fornecedores e funcionários. O parcelamento ...
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Federal, Refis da Crise 2009

Justiça manda união incluir empresa no Refis IV

  Justiça manda união incluir empresa no Refis IV Fonte: Revista Consultor Jurídico Um revendedora de automóveis do Rio de Janeiro, endividada no valor de R$ 2 milhões, ganhou o direito de participar do Refis IV, programa de pagamento e parcelamento de dívidas tributárias com o fisco sem multas e encargos, depois de alegar que não conseguiu enviar seu formulário de inscrição no programa por problemas no site da Receita Federal. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que re...
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Federal, Refis da Crise 2012/2013

Empresários terão nova chance com novo Refis da Crise

  Empresários terão nova chance com novo Refis da Crise Os empresários que têm dívidas com o governo até 30 de novembro de 2008 poderão ter mais uma oportunidade para regularizar essa situação. A Câmara dos Deputados aprovou, no final de outubro, a Medida Provisória 547/2012 que prevê um novo prazo para adesão ao ''Refis da Crise''. A Lei 11.941/09, ''Refis da Crise'', foi proposta pelo então governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para dar fôlego ao setor empresarial, em meio...
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Federal, Refis da Crise 2012/2013

Governo deixa MP do Refis da Crise caducar

  Governo deixa MP do Refis da Crise caducar O governo decidiu deixar caducar a Medida Provisória 574, modificada pelos deputados para incluir o chamado Refis da Crise. Ou seja, com a modificação seria aberto um novo prazo para que pessoas físicas e jurídicas pudessem aderir a programas federais de refinanciamento de dívidas tributárias, como o Programação de Recuperação Fiscal (Refis), o Parcelamento Especial e o Parcelamento Excepcional. A adesão, de acordo com o parecer do relator Sand...
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Federal, Refis da Crise 2009

A ilegalidade de exclusão do Refis por falta de consolidação

  A ilegalidade de exclusão do Refis por falta de consolidação Primeiramente cumpre destacar que a Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional ao editarem a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 6/2011, que determina a rescisão do parcelamento também no caso da perda do prazo para consolidação, extrapolou a vontade expressa pelo legislador ordinário naLei nº 11.941/2011, a ferir o princípio da legalidade estrita. Além disso, referida norma cria obrigação acessória não prevista n...
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Federal, Refis da Crise 2009, Refis da Crise 2012/2013

Refis da crise, de novo

  Refis da crise, de novo Fonte: O Estado de S.Paulo Se chegou a ser montada, fracassou inteiramente a estratégia do governo para barrar, na Câmara dos Deputados, a emenda que permite a reabertura do prazo para os contribuintes aderirem ao mais recente plano de renegociação de dívidas tributárias em condições excepcionais, conhecido como Refis da Crise. Na primeira votação em plenário na volta dos deputados a Brasília depois das eleições municipais, a Câmara, contrariando a orientação ...
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Federal, Refis da Crise 2012/2013

Governo vetará reabertura de prazo para adesão ao Refis da Crise

  Governo vetará reabertura de prazo para adesão ao Refis da Crise GABRIELA GUERREIRO DE BRASÍLIA A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) disse nesta quarta-feira que a presidente Dilma Rousseff vai vetar a reabertura do prazo de adesão ao Refis da Crise (débitos de 2009) e a renegociação das dívidas de agricultores se o Senado aprovar as mudanças na medida provisória que deve ser votada até amanhã no plenário da Casa. As mudanças foram incluídas como "jabutis" na MP qu...
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Federal, Refis da Crise 2012/2013

Câmara aprova reabertura de prazo do Refis da crise

  Câmara aprova reabertura de prazo do Refis da crise O governo foi derrotado na primeira votação na volta dos trabalhos na Câmara após as eleições municipais. Com os votos dos partidos da base, os deputados aprovaram a reabertura do prazo para as empresas aderirem ao parcelamento de débitos previsto no chamado Refis da crise, o programa criado em 2009 para socorrer empresas com dívidas com a União até o fim de 2008. O governo era contra, mas o item foi incluído na Medida Provisória 574, ...
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Federal, Refis da Crise 2009

Orientações – Parcelamento ou Pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27/05/2009

  Orientações – Parcelamento ou Pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27/05/2009. Características A Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, instituiu a possibilidade de parcelamento ou de pagamento à vista nas formas e condições abaixo relacionadas. Dívidas não parceladas anteriormente - artigo 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22/07/2009 Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria-...
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Federal, Refis da Crise 2009

Perguntas e Respostas

  Perguntas e Respostas Assunto 22.Consolidação das Modalidades da Lei nº 11.941/2009 - NOVIDADE!   1. Adesão ao parcelamento 2. Utilização de crédito de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL 3. MP nº 449/2008 4. Débitos que podem ser incluídos 5. Parcelamentos anteriores 6. Pagamento de débitos de pessoa jurídica por pessoa física 7. Débitos objeto de medida judicial 8. Benefícios para o contribuinte 9. Emissão de Certidão ...
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Federal, Refis da Crise 2009

Legislação

  Legislação  Leis  Instruções Normativas  Atos Declaratórios  Portarias   Leis 11.941/2009 Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro...
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Federal, Refis da Crise 2009

Orientações sobre as regras para consolidação dos débitos, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011

  Orientações sobre as regras para consolidação dos débitos, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011 NOVAS INFORMAÇÕES: - Não haverá reabertura de prazo para pessoas físicas ou jurídicas. - Os parcelamentos não negociados serão cancelados. - O cancelamento da opção deverá ser acompanhado no sitio da RFB, através do Portal e-CAC. - Os pagamentos efetuados para modalidades canceladas deverão ser objeto de pedido de restituição. O prazo para os optantes cons...
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Federal, Refis da Crise 2009

Parcelamento ou pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27/05/2009

  Parcelamento ou pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27/05/2009 ATENÇÃO: Todos os prazos para negociação das diversas modalidades deste parcelamento estão encerrados. Notificação de Erro: O cálculo dos juros da parcela de janeiro de 2012 estava com erro. Portanto, os Darf emitidos até o dia 03 de janeiro de 2012 para pagamento no dia 31 foram calculados à menor. Considerando que o erro foi corrigido, caso tenha emitido o Darf de janeiro até o dia 03 do mesmo mês, deverá emiti-lo ...
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