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Confira o “Regularize” da PGFN, que entra em funcionamento nesta segunda-feira, 13/08

O e-CAC PGFN agora é REGULARIZE: Disponível para você no computador, celular e tablet. No REGULARIZE você tem caixa de mensagens: As principais notificações e novidades da PGFN serão enviadas para você. Fique atento se você está em dia com o Pert: O procedimento de exclusão do parcelamento é feito por meio do REGULARIZE. Serviços de acesso livre CONSULTA AOS EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO Os contribuintes serão intimados por editais de notificação quando não for possível a notif...
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Federal, PRT / PERT (Refis 2017)

Confira a IN RFB  Nº 1822, que dispõe sobre a prestação das informações no Pert – Débitos previdenciários

Foi publicada a IN RFB Nº 1822, que dispõe sobre a prestação das informações para a consolidação dos débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), somente na parte previdenciária. Sendo assim, em relação aos débitos não previdenciários (demais débitos) recolhidos via "DARF", ainda aguarda-se a regulamentação. Os contribuintes que aderiram ao PERT devem informar, à Receita Federal, os débitos previdenciários que desejam incluir no programa, o número de prestações pretendidas...
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Federal, PRT / PERT (Refis 2017)

Quem aderiu ao PERT já pode enviar informações à Receita

O prazo para comunicar os débitos, número de prestações e o montante dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL vai até 31 de agosto Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) tem até o dia 31 de agosto para informar, à Receita Federal, os débitos que desejam incluir no programa, o número de prestações pretendidas e o montante dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líq...
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Federal, PRT / PERT (Refis 2017)

Procedimento de Exclusão do Pert está disponível no e-CAC PGFN

Contribuintes serão intimados por carta ou por edital publicado no sítio da PGFN, quando a notificação postal não for possível O Procedimento Administrativo de Exclusão de Parcelamento já pode ser acompanhado pelo contribuinte por meio do e-CAC PGFN. O procedimento é direcionado aos contribuintes optantes do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) que não realizaram o pagamento de três parcelas consecutivas, seis alternadas ou a última prestação do parcela...
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Federal

Publicada portaria que dispõe sobre o atendimento a advogados na PGFN

Publicada portaria que dispõe sobre o atendimento a advogados na PGFN O serviço de atendimento aos advogados na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi alterado pela Portaria PGFN nº 375, de 15 de junho de 2018. A proposta do novo atendimento foi articulada em conjunto com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Pela nova Portaria, o advogado poderá ser recebido por audiência previamente agendada, por meio da plataforma REGULARIZE, ou atendimento imediato na un...
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Federal

Plataforma REGULARIZE entrará no ar dia 13 de agosto

Saiba o que vai mudar com o novo sistema de atendimento ao contribuinte que substituirá o e-CAC PGFN Plataforma REGULARIZE entrará no ar dia 13 de agosto Na segunda-feira (13), o Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o e-CAC PGFN, será substituído pelo REGULARIZE. A nova plataforma terá formato responsivo — que se adapta aos tamanhos de tela de aparelhos eletrônicos — e contará com uma Caixa de Mensagens onde contribui...
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Federal, Simples Nacional

Novo Refis: oportunidade para MEIs, micro e pequenas

A decisão que aguarda sanção de Temer beneficiará cerca de 470 mil contribuintes.MEIs, micro e pequenas empresas excluídas em janeiro do Simples Nacional por dívidas tributárias terão agora uma oportunidade para retornarem ao regime. A decisão, que teve aval da Câmara dos Deputados neste último dia 10 de julho, beneficiará aproximadamente 470 mil empresas.Com a adesão ao Refis (Programa de Regularização de Dívidas Tributárias) as empresas que aderirem ao programa, além da possibilidade de retorn...
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Federal, Simples Nacional

Senadores aprovam reinclusão no Simples de empresas que aderiram ao Refis

Por unanimidade, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar – PLC nº 76/2018 que permite a reinclusão no Simples de empresas que tenham sido excluídas por dívidas fiscais, mas tenham aderido ao programa de refinanciamento das micro e pequenas empresas. Assim, a reinclusão deverá ser pedida em até 30 dias contados da data de adesão ao Refis. O texto, de autoria do deputado Jorginho Mello (PR/SC), vai à sanção presidencial.Para retornarem ao Simples, os interessados devem aderir ao Pro...
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Federal, Simples Nacional

PRAZO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ADERIREM AO REFIS TERMINA NA PRÓXIMA SEGUNDA, 9

As micro e pequenas empresas devem ficar atentas ao prazo de adesão ao Refis, que encerra na próxima segunda, dia 9 de julho. O programa garante o refinanciamento de dívidas tributárias para empresas optantes do Simples em até 180 meses e abrange débitos vencidos até novembro de 2017.Para refinanciar as dívidas, os empresários precisam fazer o pagamento de, no mínimo, 5% do valor total, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante pode ser quitado em até 175 parcelas (to...
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Federal, Simples Nacional

Refis para empresas e MEI encerra na próxima semana

Programa oferece redução nos justos e multas, além do parcelamento dos débitos.As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ou Simei com débitos têm até a próxima segunda-feira (09) para solicitar adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária  (Pert) .Serão negociados os débitos vencidos até o mês de novembro de 2017. O contribuinte poderá optar por três modalidades de renegociação das dívidas tributárias, com redução de juros e multas, além do parce...
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Federal, Funrural

Adesão ao Refis do FUNRURAL tem prazo prorrogado até 30 de outubro

Produtores rurais que queiram regularizar sua situação junto ao Funrural (Fundo de Assistência do Trabalhador Rural) terão até o dia 30 de outubro deste ano para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de Refis Rural.Para o advogado Nelson Albino Neto, sócio de EFCAN Advogados, "no cenário pós-julgamento do Funrural pelo STF, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) tornou-se vantajoso para o produtor, pois permite o parcelamento do valor histórico do...
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Federal, Simples Nacional

PRAZO PARA ADERIR AO REFIS ENCERRA 9 DE JULHO

Programa garante o refinanciamento de dívidas tributárias para empresas optantes do Simples em até 180 meses.As micro e pequenas empresas devem ficar atentas ao prazo de adesão ao Refis, que encerra no dia 9 de julho. O programa garante o refinanciamento de dívidas tributárias para empresas optantes do Simples em até 180 meses e abrange débitos vencidos até novembro de 2017.Para refinanciar as dívidas, os empresários precisam fazer o pagamento de, no mínimo, 5% do valor total, sem descontos, em ...
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EM REVISÃO, Federal, PRT / PERT (Refis 2017)

Receita Federal regulamenta prestações de informações no âmbito do PRT

As informações são necessárias à consolidação dos demais débitos Foi publicada, no Diário Oficial da União desta segunda-feira, dia 11 de junho, a Instrução Normativa RFB nº 1.809, de 2018, que dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos demais débitos ( não previdenciários) a serem regularizados na forma do Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória (MP) nº 766, 4 de janeiro de 2017. No âmbito da Receita Federal a regulamentação ...
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Federal, Simples Nacional

Adesão ao Refis do Simples Nacional começa em junho e termina em julho

A Receita Federal do Brasil editou, no dia 30 de maio, Instrução Normativa que regulamenta o refinanciamento de dívidas do Simples Nacional.O nome oficial da medida é Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).Com isso, as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simei, vencidas até 29 de dezembro de 2017, podem ser renegociadas em condições especiais. A adesão ao Refis poderá ser efetuada no por...
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Federal, Funrural

Adesão ao FUNRURAL é prorrogada até outubro

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (FAET), informa aos produtores que o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), conhecido como Refis Rural, foi ampliado pelo Governo Federal. O presidente Michel Temer assinou medida provisória que altera a Lei nº 13.606, de janeiro de 2018, prorrogado o prazo para 30 de outubro. A adesão abrange os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.A prorrogação vinha send...
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