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Federal

Federal, Simples Nacional

Adesão ao Refis do Simples Nacional começa em junho e termina em julho

A Receita Federal do Brasil editou, no dia 30 de maio, Instrução Normativa que regulamenta o refinanciamento de dívidas do Simples Nacional.O nome oficial da medida é Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).Com isso, as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simei, vencidas até 29 de dezembro de 2017, podem ser renegociadas em condições especiais. A adesão ao Refis poderá ser efetuada no por...
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Federal, Funrural

Adesão ao FUNRURAL é prorrogada até outubro

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (FAET), informa aos produtores que o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), conhecido como Refis Rural, foi ampliado pelo Governo Federal. O presidente Michel Temer assinou medida provisória que altera a Lei nº 13.606, de janeiro de 2018, prorrogado o prazo para 30 de outubro. A adesão abrange os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.A prorrogação vinha send...
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Federal, Funrural

REFIS do Funrural é prorrogado para 30 de outubro

O prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) passou para 30 de outubro. A Medida Provisória 834/2018 com a nova data foi publicada no Diário Oficial da União dia 30/05/, mesmo dia que extinguiu o prazo anterior. O Congresso Nacional deve analisar a MP por meio de uma comissão mista, a ser ainda instalada.O PRR permite o parcelamento de dívidas de produtores rurais (pessoas físicas, cooperativas e intermediários) com descontos. Prevê pagamento em até 178 parcelas, com des...
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Federal, Simples Nacional

Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é regulamentado

No âmbito da Receita Federal, a adesão ao Pert-SN poderá ser efetuada exclusivamente pelos Portais e-CAC ou Simples Nacional no período de 4 de junho a 9 de julho de 2018.Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, aInstrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Reg...
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Federal, Simples Nacional

Regulamentado o Parcelamento para micro e pequenas empresas no Simples Nacional

O Diário Oficial da União traz hoje a publicação sobre a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Regulamentado pelas Resoluções CGSN nºs 138 e 138, de 2018, o Pert-SN permite que as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simples Nacional do Microempreen...
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Federal, Funrural

Prazo de adesão ao Refis do Funrural é prorrogado até 30 de outubro

Após articulação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) com o governo federal, é prorrogado até 30 de outubro o prazo para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que refinancia a dívida de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A Medida Provisória 834/2018, editada pelo presidente da República Michel Temer, foi publicada nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial da União (DOU).  Para a presidente da FPA, deputada Tereza Cristi...
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Federal, Funrural

Governo estende Refis do funrural

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou nesta segunda-feira (28), que o governo vai prorrogar novamente o prazo de adesão ao programa de parcelamento de dívidas de produtores com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).O prazo se encerraria nesta quarta-feira, 30 de maio, mas Maia não soube informar a nova data limite para adesão. A bancada ruralista pede que seja estendido até 30 de outubro. “Eu não sei o prazo ainda, mas vai ser prorrogado”, afirmou...
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Federal, Funrural

Adesão ao ‘Refis Rural’ termina em 30 de maio

Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu como constitucional a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural)  O prazo final para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR, o "Refis Rural", encerra em 30 de maio, já que o Supremo Tribunal Federal - STF decidiu por não modular os efeitos da decisão proferida no julgamento da Repercussão Geral (RE 718.874/RS - Tema 669) e considerou constitucional a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - Funr...
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Federal, Simples Nacional

Novo Regulamento do Simples Nacional prevê parcelamentos de débitos para micro e pequeno empresário

Resolução publicada na última quinta-feita promete facilitar a vida dos empresáriosFoi publicado ontem no Diário Oficial a Resolução CGSN 140/2018, que traz a nova regulamentação do Simples Nacional. A partir do dia 1º de agosto, as medidas que foram alteradas pelo Congresso Nacional desde 2012 entrarão em vigor definitivo.O Comitê Gestor do Simples Nacional unificou trinta resoluções que complementavam o SN, e alterou apenas o artigo 144, que a partir de agora autoriza o parcelamento de débitos...
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Federal, Simples Nacional

Simples Nacional: Comitê Gestor consolida normas

Por meio da Resolução CGSN nº 140/2018 - DOU 1 de 24.05.2018, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) consolidou a legislação que rege o Simples Nacional e revogou integralmente a Resolução CGSN nº 94/2011 e alterações posteriores, com efeitos a partir de 1º.08.2018, exceto quanto ao art. 144, que terá vigência imediata.O art. 144 determina que o contribuinte poderá apresentar um pedido de parcelamento convencional por ano-calendário. Esse limite fica alterado para dois durante o período prev...
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Federal, Simples Nacional

Interessados têm até o dia 9 de julho para aderir ao programa

No último mês, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer e aprovou o projeto que estende aos pequenos negócios o Refis - programa que facilita a renegociação de dívidas tributárias com a Receita Federal. Os benefícios, que já eram aplicáveis às grandes empresas, incluem o aumento no número de parcelas para quitação das dívidas com o governo, de 60 para 175 vezes, com redução de juros e multas.Empresários donos de PMEs têm até o dia 9 de julho para aderir ao parcelamento, se...
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Federal, Funrural

Por maioria, Supremo nega recursos e mantém constitucionalidade do Funrural

Ministros rejeitaram recursos de produtores e entidades e mantiveram resultado de julgamento de março que considera regular cobrança sobre empregador rural pessoa física regular.Por maioria de votos, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou nesta quarta-feira (23) oito recursos apresentados contra decisão da Corte, expedida no fim de março, que manteve a legalidade da cobrança do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) sobre os empregadores rurais pessoas físicas.Os min...
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Federal, Funrural

Entidade vai à Justiça contra anistia a multas tributárias do Refis do Funrural

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional) entrou com ação civil pública para questionar o perdão de multas tributárias previsto no Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de Refis do Funrural.De acordo com a entidade, o objetivo é evitar que o sistema tributário seja lesado pela concessão de anistia em casos configurados como crime ou contravenção. O perdão das multas está previsto na Lei 13.606/2018. O prazo para adesão, que inic...
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Federal, Funrural

Refis rural só sairá do papel após definição de fonte orçamentária

Para ministro da Fazenda, Mansueto Almeida, programa rural traria impacto de R$ 17 bilhões ao Tesouro, caso todos os produtores renegociassem as dívidas.O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse nesta quarta-feira, 16, que a renegociação de dívidas de produtores rurais só poderá ser feita quando houver definição de fonte orçamentária que bancará os custos do programa. Após participar de reunião na Câmara dos Deputados, Almeida explicou que, quando o Congresso derrubou vetos do pr...
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Federal, Simples Nacional

Tudo o que você precisa saber sobre o Pert do Simples Nacional

Parcelamento inédito está com prazo de adesão aberto até 9 de julhoO Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert/SN), instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pela Portaria º 38/2018, está com prazo de adesão aberto até 9 de julho e oferece parcelamento ou pagamento à vista com descontos de até 90% sobre o valor consolidado da dívida.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é o primeir...
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