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Federal

Federal, Simples Nacional

PRAZO PARA ADERIR AO REFIS ENCERRA 9 DE JULHO

Programa garante o refinanciamento de dívidas tributárias para empresas optantes do Simples em até 180 meses.As micro e pequenas empresas devem ficar atentas ao prazo de adesão ao Refis, que encerra no dia 9 de julho. O programa garante o refinanciamento de dívidas tributárias para empresas optantes do Simples em até 180 meses e abrange débitos vencidos até novembro de 2017.Para refinanciar as dívidas, os empresários precisam fazer o pagamento de, no mínimo, 5% do valor total, sem descontos, em ...
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EM REVISÃO, Federal, PRT / PERT (Refis 2017)

Receita Federal regulamenta prestações de informações no âmbito do PRT

As informações são necessárias à consolidação dos demais débitos Foi publicada, no Diário Oficial da União desta segunda-feira, dia 11 de junho, a Instrução Normativa RFB nº 1.809, de 2018, que dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos demais débitos ( não previdenciários) a serem regularizados na forma do Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória (MP) nº 766, 4 de janeiro de 2017. No âmbito da Receita Federal a regulamentação ...
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Federal, Simples Nacional

Adesão ao Refis do Simples Nacional começa em junho e termina em julho

A Receita Federal do Brasil editou, no dia 30 de maio, Instrução Normativa que regulamenta o refinanciamento de dívidas do Simples Nacional.O nome oficial da medida é Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).Com isso, as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simei, vencidas até 29 de dezembro de 2017, podem ser renegociadas em condições especiais. A adesão ao Refis poderá ser efetuada no por...
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Federal, Funrural

Adesão ao FUNRURAL é prorrogada até outubro

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (FAET), informa aos produtores que o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), conhecido como Refis Rural, foi ampliado pelo Governo Federal. O presidente Michel Temer assinou medida provisória que altera a Lei nº 13.606, de janeiro de 2018, prorrogado o prazo para 30 de outubro. A adesão abrange os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.A prorrogação vinha send...
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Federal, Funrural

REFIS do Funrural é prorrogado para 30 de outubro

O prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) passou para 30 de outubro. A Medida Provisória 834/2018 com a nova data foi publicada no Diário Oficial da União dia 30/05/, mesmo dia que extinguiu o prazo anterior. O Congresso Nacional deve analisar a MP por meio de uma comissão mista, a ser ainda instalada.O PRR permite o parcelamento de dívidas de produtores rurais (pessoas físicas, cooperativas e intermediários) com descontos. Prevê pagamento em até 178 parcelas, com des...
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Federal, Simples Nacional

Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é regulamentado

No âmbito da Receita Federal, a adesão ao Pert-SN poderá ser efetuada exclusivamente pelos Portais e-CAC ou Simples Nacional no período de 4 de junho a 9 de julho de 2018.Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, aInstrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Reg...
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Federal, Simples Nacional

Regulamentado o Parcelamento para micro e pequenas empresas no Simples Nacional

O Diário Oficial da União traz hoje a publicação sobre a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Regulamentado pelas Resoluções CGSN nºs 138 e 138, de 2018, o Pert-SN permite que as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simples Nacional do Microempreen...
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Federal, Funrural

Prazo de adesão ao Refis do Funrural é prorrogado até 30 de outubro

Após articulação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) com o governo federal, é prorrogado até 30 de outubro o prazo para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que refinancia a dívida de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A Medida Provisória 834/2018, editada pelo presidente da República Michel Temer, foi publicada nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial da União (DOU).  Para a presidente da FPA, deputada Tereza Cristi...
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Federal, Funrural

Governo estende Refis do funrural

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou nesta segunda-feira (28), que o governo vai prorrogar novamente o prazo de adesão ao programa de parcelamento de dívidas de produtores com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).O prazo se encerraria nesta quarta-feira, 30 de maio, mas Maia não soube informar a nova data limite para adesão. A bancada ruralista pede que seja estendido até 30 de outubro. “Eu não sei o prazo ainda, mas vai ser prorrogado”, afirmou...
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Federal, Funrural

Adesão ao ‘Refis Rural’ termina em 30 de maio

Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu como constitucional a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural)  O prazo final para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR, o "Refis Rural", encerra em 30 de maio, já que o Supremo Tribunal Federal - STF decidiu por não modular os efeitos da decisão proferida no julgamento da Repercussão Geral (RE 718.874/RS - Tema 669) e considerou constitucional a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - Funr...
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Federal, Simples Nacional

Novo Regulamento do Simples Nacional prevê parcelamentos de débitos para micro e pequeno empresário

Resolução publicada na última quinta-feita promete facilitar a vida dos empresáriosFoi publicado ontem no Diário Oficial a Resolução CGSN 140/2018, que traz a nova regulamentação do Simples Nacional. A partir do dia 1º de agosto, as medidas que foram alteradas pelo Congresso Nacional desde 2012 entrarão em vigor definitivo.O Comitê Gestor do Simples Nacional unificou trinta resoluções que complementavam o SN, e alterou apenas o artigo 144, que a partir de agora autoriza o parcelamento de débitos...
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Federal, Simples Nacional

Simples Nacional: Comitê Gestor consolida normas

Por meio da Resolução CGSN nº 140/2018 - DOU 1 de 24.05.2018, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) consolidou a legislação que rege o Simples Nacional e revogou integralmente a Resolução CGSN nº 94/2011 e alterações posteriores, com efeitos a partir de 1º.08.2018, exceto quanto ao art. 144, que terá vigência imediata.O art. 144 determina que o contribuinte poderá apresentar um pedido de parcelamento convencional por ano-calendário. Esse limite fica alterado para dois durante o período prev...
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Federal, Simples Nacional

Interessados têm até o dia 9 de julho para aderir ao programa

No último mês, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer e aprovou o projeto que estende aos pequenos negócios o Refis - programa que facilita a renegociação de dívidas tributárias com a Receita Federal. Os benefícios, que já eram aplicáveis às grandes empresas, incluem o aumento no número de parcelas para quitação das dívidas com o governo, de 60 para 175 vezes, com redução de juros e multas.Empresários donos de PMEs têm até o dia 9 de julho para aderir ao parcelamento, se...
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Federal, Funrural

Por maioria, Supremo nega recursos e mantém constitucionalidade do Funrural

Ministros rejeitaram recursos de produtores e entidades e mantiveram resultado de julgamento de março que considera regular cobrança sobre empregador rural pessoa física regular.Por maioria de votos, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou nesta quarta-feira (23) oito recursos apresentados contra decisão da Corte, expedida no fim de março, que manteve a legalidade da cobrança do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) sobre os empregadores rurais pessoas físicas.Os min...
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Federal, Funrural

Entidade vai à Justiça contra anistia a multas tributárias do Refis do Funrural

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional) entrou com ação civil pública para questionar o perdão de multas tributárias previsto no Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de Refis do Funrural.De acordo com a entidade, o objetivo é evitar que o sistema tributário seja lesado pela concessão de anistia em casos configurados como crime ou contravenção. O perdão das multas está previsto na Lei 13.606/2018. O prazo para adesão, que inic...
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