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PRT / PERT (Refis 2017)

Federal, PRT / PERT (Refis 2017)

Instrução normativa disciplina prestação de informações para consolidação de débitos no PERT

IN 1.855/18 foi publicada no DOU desta segunda-feira, 10. Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 10, a IN 1.855/18, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que disciplina regras relativas à prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária - Pert. De acordo com o texto, a norma vale para os optantes do parcelamento ou pagamento à vista dos débitos tratados pelo artigo 4º, parágrafo 1º, incio II da IN 1.711/17, que estabele...
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Federal, PRT / PERT (Refis 2017)

Confira a IN RFB  Nº 1822, que dispõe sobre a prestação das informações no Pert – Débitos previdenciários

Foi publicada a IN RFB Nº 1822, que dispõe sobre a prestação das informações para a consolidação dos débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), somente na parte previdenciária. Sendo assim, em relação aos débitos não previdenciários (demais débitos) recolhidos via "DARF", ainda aguarda-se a regulamentação. Os contribuintes que aderiram ao PERT devem informar, à Receita Federal, os débitos previdenciários que desejam incluir no programa, o número de prestações pretendidas...
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Federal, PRT / PERT (Refis 2017)

Quem aderiu ao PERT já pode enviar informações à Receita

O prazo para comunicar os débitos, número de prestações e o montante dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL vai até 31 de agosto Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) tem até o dia 31 de agosto para informar, à Receita Federal, os débitos que desejam incluir no programa, o número de prestações pretendidas e o montante dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líq...
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Federal, PRT / PERT (Refis 2017)

Procedimento de Exclusão do Pert está disponível no e-CAC PGFN

Contribuintes serão intimados por carta ou por edital publicado no sítio da PGFN, quando a notificação postal não for possível O Procedimento Administrativo de Exclusão de Parcelamento já pode ser acompanhado pelo contribuinte por meio do e-CAC PGFN. O procedimento é direcionado aos contribuintes optantes do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) que não realizaram o pagamento de três parcelas consecutivas, seis alternadas ou a última prestação do parcela...
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EM REVISÃO, Federal, PRT / PERT (Refis 2017)

Receita Federal regulamenta prestações de informações no âmbito do PRT

As informações são necessárias à consolidação dos demais débitos Foi publicada, no Diário Oficial da União desta segunda-feira, dia 11 de junho, a Instrução Normativa RFB nº 1.809, de 2018, que dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos demais débitos ( não previdenciários) a serem regularizados na forma do Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória (MP) nº 766, 4 de janeiro de 2017. No âmbito da Receita Federal a regulamentação ...
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Federal, PRT / PERT (Refis 2017)

Novo Refis: inadimplência nos parcelamentos já passa de R$ 3 bilhões

Um balanço feito em fevereiro apontou que mais de mil empresas que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) estão irregulares e, somados os débitos, devem mais de R$ 3 bilhões aos cofres públicos. O fato já havia sido alertado pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), que classifica o Refis como uma das maiores "medidas pró-sonegação" já adotadas.Desde a apresentação do programa, em maio do ano passado, a Anafe — maior entidade representativa da ad...
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Procuradoria-Geral não emite DARF para receber parcelamento do Pert

Empresas na Dívida Ativa da União, optante pelo Pert – Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – MP 783/2017 | Lei nº 13.496/2017, estão com problemas para pagar a primeira parcela, porque a Procuradoria-Geral da Fazenda não disponibiliza o DARF para pagamento. A advogada Anna Paula Vieira de Mello Rudge recomenda que um mandado de segurança assegure o direito se manter no Pert: “Com tanta desinformação e em final de prazo, o melhor é entrar com Mandado de Segurança, fazer o depósit...
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Liminar afasta portaria da PGFN e permite utilização de prejuízo fiscal no PERT

Decisão é de juíza do Espírito Santo, mas casos similares já foram propostos em outros estados.Após entrar com pedido na Justiça, uma empresa que comercializa metais conseguiu uma liminar que lhe garante o direito de quitar débitos inscritos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) com valores apurados de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida judicial afastou a aplicação da Portaria PGFN 1.207/2017, que impossibili...
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Receita excluirá inadimplentes no ‘novo Refis’ em março

Fisco faz cobranças de contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), mas que não cumpriram obrigações.A Receita Federal fará em março a exclusão de contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) e estão inadimplentes. O  ‘novo Refis’ prevê parcelamentos de dívidas federais em até 180 meses, com descontos em multas e encargos. O programa abrange dívidas no âmbito da Receita e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.A...
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De acordo com a Receita, metade dos que aderem ao REFIS fica inadimplente com o pagamento das parcelas

Fisco diz que criação de diversos programas de parcelamento de dívidas estimula que contribuinte fique inadimplente.Um estudo da Receita Federal obteve um resultado preocupante: metade das empresas e pessoas físicas que aderem a programas de parcelamento de dívidas tributárias fica inadimplente com o pagamento das parcelas e deixa de pagar impostos.O destino da maior parte dessas companhias e pessoas físicas, ainda de acordo com o estudo, é a exclusão do programa para, então, incluir o débito em...
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Adesão ao PERT e depósitos judiciais

Interpretação da PGFN acerca da utilização dos depósitos judiciais vinculados a débitos incluídos no programa.A Lei n° 13.496/17, objeto da conversão da MP nº 783/17, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) com o objetivo de oferecer ao contribuinte condições benéficas para saldar seus débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mediante a aplicação de descontos na multa e nos juros.O art. 6° da mencionada lei di...
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Empresa que não honrar as obrigações fiscais deixará o Refis

A Receita está enviando e-mail aos contribuintes cobrando o pagamento de parcelas dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017.Para que o contribuinte possa se beneficiar das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei 13.496/2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), é necessário que mantenha em dia as obrigações tributárias.A lei diz que a adesão ao programa implica no dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos vencidos após 30 de abr...
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Federal, PRT / PERT (Refis 2017)

PGFN estabelece prazo e condições para utilização de créditos no âmbito do Pert 

Prazo para prestação das informações vai até 31 de janeiro por meio do e-CAC PGFN Os créditos de prejuízo fiscal — decorrentes da atividade geral ou da atividade rural — e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser utilizados para pagamento do saldo devedor do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A possibilidade, regulamentada pela Portaria PGFN nº 1207 de 28 de dezembro de 2017, está disponível para contribuinte...
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Federal, PRT / PERT (Refis 2017)

Receita Federal regulamenta consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados por meio do PRT

As informações devem ser prestadas pelos contribuintes no período de 11 a 22 de dezembro, conforme Instrução Normativa nº 1.766/2017. Foi publicada no DOU a IN 1.766/2017 que prevê orientações para prestação das informações para consolidação dos débitos previdenciários objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos relativo ao PRT – Pr...
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Indicadores mostram reação da atividade, interferindo na arrecadação, diz Receita

A reação positiva da atividade econômica demonstrada pelos indicadores tem ajudado o resultado da arrecadação, disse nesta sexta-feira, 24, o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias. Como a indicação é de que essa trajetória de retomada continuará até o fim de 2017, a expectativa é que a arrecadação continue subindo."Como a indicação é que a trajetória de recuperação irá até o final do ano, então os resultados da arrecadação tendem a se manter ...
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