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Novas Resenhas

Novas Resenhas, Resenhas Federais, Resenhas Federais PGFN

MP 470/2009 — Aproveitamento indevido de incentivo fiscal

A Medida Provisória n° 470, de 13 de outubro de 2009, instituiu a possibilidade de parcelamento, em até 12 (doze) prestações mensais, dos débitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, e os oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, d...
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Parcelamento para petroleiras – Lei nº 13.586/2017

É o benefício previsto no art. 3º da Lei nº 13.586, de 28 dezembro de 2017, e regulado pela Portaria PGFN nº 21, de 8 de janeiro de 2018, que tem por objeto a quitação de débitos de petroleiras junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) relativos à diferença devida de imposto sobre a renda retido na fonte, apurada na forma prevista nos §§ 2º e 12 do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2014. Quais débitos podem se...
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Parcelamento Especial para débitos previdenciários de Estados e Municípios

É o benefício previsto na Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, e regulado pela Portaria PGFN nº 645, de 16 de junho de 2017, que tem por objeto a quitação, em até 200 (duzentas) parcelas, de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quais débitos podem ser incluídos  Qual a forma de liquidação Prazos Como proceder Necessidade de garantia Hipóteses de rescisão ...
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Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – MP 783/2017 | Lei nº 13.496/2017

É o benefício previsto na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, e regulado pela Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, que tem por objeto a quitação de débitos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao programa, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017. Quais débitos podem ser incluídos  Como proceder  Qual a forma de liquidação  Legislação específica  Prazos  ...
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PGFN – Procedimento de Exclusão de Parcelamento PERT

É o procedimento aberto para efetivar a exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), quando o contribuinte incorrer em alguma hipótese de exclusão do parcelamento. Neste procedimento é observado o direito de defesa do contribuinte optante. Quem pode utilizar esse serviço  Canal de Prestação Etapas para a realização do serviço Legislação Fonte: Procedimento de Exclusão de Parcelamento — Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
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PGFN – Parcelamento da Arrematação

É o serviço que permite, ao arrematante, solicitar a formalização do parcelamento da arrematação ocorrida em leilão judicial de bens penhorados em ações promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. São condições mínimas para o parcelamento da arrematação, além daquelas definidas no edital do respectivo leilão, consoante petição apresentada pela União (Fazenda Nacional) nos respectivos autos: a) saldo devedor da dívida executada como valor máximo do parcelamento da arrematação; ...
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PGFN – Parcelamento e Reparcelamento do Simples Nacional inscrito em DAU

O parcelamento das inscrições da dívida ativa de débitos apurados na forma do Simples Nacional, de que trata o artigo 130-A da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e disciplinado na Portaria PGFN nº 802, de 9 de novembro de 2012, pode ser realizado em até 60 (sessenta) parcelas, condicionada a que o valor mínimo da prestação não seja inferior a R$ 300,00 (trezentos reais). O Reparcelamento do Simples Nacional é o serviço que possibilita que os débitos do simples nacional que foram...
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PGFN – Parcelamento de débitos de Pessoa Jurídica em Recuperação Judicial

É o serviço que possibilita o Parcelamento, em até 84 (oitenta e quatro) parcelas, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, cujo titular tenha pleiteado a recuperação judicial, nos termos dos artigos 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 10,00 (dez reais) e serão calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida c...
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PGFN – Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) | Lei nº 13.606/2018

É o benefício previsto na Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018 (alterada pela Medida provisória nº 828, de 2018), e regulado pela Portaria PGFN nº 29/2018, que tem por objeto a quitação de débitos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao programa, de responsabilidade de produtor rural, pessoa física ou jurídica, e de adquirentes de produção rural de pessoa física, relativos às contribuições de que tratam o art. 25 da Lei nº 8....
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PGFN – Liquidação de Crédito Rural | Lei nº 13.340/2016

É o benefício previsto no artigo 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, oriundo da conversão da Medida Provisória nº 733, de 14 de junho de 2016, regulamentado pela Portaria PGFN nº 967, de 2016 (alterada pelas Portarias PGFN nº 28 e 39 de 2018). O benefício previsto no art. 4º, da Lei nº 13.340/2016 tem por objeto a concessão de descontos para a liquidação, até 29 de dezembro de 2017, de dívidas originárias de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de...
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PGFN – PERT Simples Nacional

É o benefício previsto na Lei Complementar nº 162, de 09 de abril de 2018, e regulado pela Portaria PGFN nº 38, de 26 de abril de 2018, que tem por objeto a quitação de débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Quais débitos podem ser incluídos Qual a forma de liquidação Prazos Como proceder D...
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PGFN – Parcelamento de débitos não previdenciários — Ordinário

Para o saldo devedor a ser parcelado (uma ou mais inscrições) for superior a R$1.000.000,00. É o serviço que possibilita o Parcelamento Ordinário, em até 60 (sessenta) parcelas, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, que não tenham sido parcelados anteriormente e cujo saldo devedor a ser parcelado (uma ou mais inscrições) seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). As parcelas não poderão ser inferiores a: I - R$ 100,00 (cem reais), quando o devedor for pessoa físi...
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PGFN – Parcelamento de débitos não previdenciários — Simplificado

Para saldo devedor a ser parcelado (uma ou mais inscrições) igual ou inferior a R$1.000.000,00. É o serviço que possibilita o Parcelamento Simplificado, realizado pela internet, em até 60 (sessenta) parcelas, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, que não tenham sido parcelados anteriormente e cujo saldo devedor a ser parcelado (uma ou mais inscrições) seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). As parcelas não poderão ser inferiores a: I - R$ 100,00 (cem ...
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PGFN – Parcelamento e Reparcelamento Ordinário – DAU

Nome Solicitar Parcelamento e Reparcelamento Ordinário - DAU Nome Popular N/A Descrição Formalizar pedido de parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários ou não previdenciários inscritos na Dívida Ativa da União, cujo saldo devedor a ser parcelado – uma ou mais inscrições – for superior a R$ 1.000.000,00. Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica Formas de atendimento Documentação Pessoa Física e Pessoa Jurídica a) Requerimento de Parcelame...
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PGFN – Parcelamento Simplificado de Débitos Previdenciários

DISPOSIÇÕES GERAIS Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), relativos às contribuições previdenciárias, cujo valor consolidado, por contribuinte, não ultrapasse o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), poderão ser objeto de Parcelamento Simplificado Previdenciário efetuado pela Internet, em até 60 (sessenta) prestações mensais. Para a realização de uma nova negociação de débitos administrativos será verificado: (1) Se o somatório do saldo devedor de...
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