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Programas de Parcelamento Federais

Federal, Simples Nacional

Adriano recorre à bancada federal em defesa do Refis para a microempresa

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) teve aprovado na Assembleia Legislativa o Requerimento nº 047/2018, de sua autoria, que convoca a bancada maranhense na Câmara dos Deputados e no Senado a rejeitar o veto presidencial ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PERT).“Esse programa estabelece condições especiais para o pagamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas, reflexo da grave crise econômica que assolou o país nos úl...
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Federal, Simples Nacional

Michel Temer avalia vetar Refis das micro e pequenas empresas

A sanção do projeto de refinanciamento de dívidas tributárias para micro e pequenas empresas, o chamado Refis do Simples, é incerta. O Ministério da Fazenda pressiona o presidente Michel Temer para vetar todo o projeto, alegando que não houve previsão das perdas de receita com o programa.Fontes que acompanham o projeto disseram ao Poder360 que Temer deseja sancionar a matéria, mas está em uma saia justa com a equipe econômica. Por isso, poderia ceder e atender ao pedido de veto integral. O prazo...
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Federal, Simples Nacional

Afif acusa Receita de querer impedir sanção de Refis para pequenas empresas

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, afirmou nesta terça-feira, 26, que a Receita Federal está colocando “óbices” para impedir a sanção do projeto de lei que criou um programa de parcelamento tributário, Refis, para micro e pequenas empresas. Um dos problemas alegados, disse o dirigente, é a falta do cálculo da renúncia fiscal com o programa. De acordo com Afif, a Receita argumenta que, se sancionar a lei sem esse cálculo, o presidente Michel Temer pode cometer crime de responsabilid...
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Federal, Simples Nacional

Simples Nacional: Refis será sancionado dia 04/01

Segundo Afif Domingos, Presidente do Sebrae, Refis do Simples será aprovado já no início de 2018Após aprovação do texto por parte do Senado Federal na semana passada, a expectativa é de que o Refis do Simples Nacional seja sancionado pelo Poder Executivo no próximo dia 4 de janeiro.O Programa Especial de Regularização Tributária das Micro e Pequenas Empresas permitirá aos optantes pelo regime realizar o parcelamento de suas dívidas em até 180 meses - com descontos nos valores de multas e juros.V...
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Federal, Simples Nacional

Refis de micro e pequenas empresas deve ser sancionado em 4 de janeiro

O Refis das micro e pequenas empresas, aprovado no último dia 13 pelo plenário do Senado, deve ser sancionado em 4 de janeiro, de acordo com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, após acerto realizado junto ao presidente Michel Temer. Segundo Afif, por conta do acordo feito não haverá vetos na matéria.Para aderir ao programa, as empresas terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida, que poderá ser dividida em até cinco parcelas consecutivas.O saldo restante após a entrada poderá se...
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Federal, Simples Nacional

Afif: Temer marcou para 4/1 sanção do Refis das micro e pequenas

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, afirmou neta terça-feira, 19, que acertou com o presidente Michel Temer que a sanção do Refis para as micro e pequenas empresas será no dia 4 de janeiro. O plenário do Senado aprovou no último dia 13 o projeto de lei que cria um novo programa de parcelamento de débitos tributários, conhecido como Refis, para micro e pequenas empresas. Segundo Afif, por conta do acordo que foi feito não haverá vetos na matéria. Para aderirem ao programa, as empresa...
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Federal, Simples Nacional

Senado aprova Refis para micro e pequenas empresas

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 13, projeto de lei que cria um novo programa de parcelamento de débitos tributários, conhecido como Refis, para micro e pequenas empresas. A matéria segue para sanção presidencial.Para aderir ao programa, as empresas terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida, que poderá ser dividida em até cinco parcelas consecutivas, informa matéria da Veja.O saldo restante após a entrada poderá ser pago de três formas diferentes: à vista, com desconto de 9...
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Federal, Simples Nacional

Em esforço, Eunício aprova Refis para micro e pequenas empresas

Ao iniciar a Sessão do Plenário desta quarta-feira (13), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), colocou em votação o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 164/2017 Complementar, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para a sanção da Presidência da República.Segundo o presidente do Senado, a aprovação do PLC 164/2017 Complementar é de ...
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Federal, Simples Nacional

Senado aprova refinanciamento de dívidas para micro e pequenas empresas

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). O projeto (PLC 164/2017 - Complementar) foi aprovado na terça-feira (12) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi para o Plenário em regime de urgência e agora segue para a sanção da Presidência da República.O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que projeto atende ao ape...
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Federal, Previdenciários - Pessoa Jurídica

Receita Federal regulamenta consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados por meio do PRT

As informações devem ser prestadas pelos contribuintes no período de 11 a 22 de dezembro, conforme Instrução Normativa nº 1.766/2017. Foi publicada no DOU a IN 1.766/2017 que prevê orientações para prestação das informações para consolidação dos débitos previdenciários objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos relativo ao PRT – Pr...
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Federal, Simples Nacional

CAE aprova refinanciamento de dívidas para micros e pequenas empresas

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (12), projeto de lei da Câmara (PLC 164/2017 – Complementar) que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador José Pimentel (PT-CE), e segue para votação no Plenário do Senado.Pimentel ressaltou a importância da aprovação do programa no parecer. Para ele, as empresas vinculad...
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Federal, Simples Nacional

Câmara aprova projeto que permite parcelamento de dividas para micro e pequenas empresas

É um alívio para aqueles que mais geram emprego no Brasil. É um alívio para 84% dos empresários cearenses, responsáveis por micro ou pequenas empresas.A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (7) o refinanciamento das dívidas de micro e pequenas empresas que integram o Simples Nacional. Pelo texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, que segue para o Senado, será possível parcelar os débitos do regime tributário do Simples Nacional em até 180 vezes, com 90% de desconto nos j...
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Federal, Simples Nacional

Câmara aprova novas regras de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 332 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que estabelece novas regras de parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas perante o Simples Nacional (Supersimples). A matéria será enviada ao Senado.Aprovado na forma do substitutivo do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), o texto garante o parcelamento de débitos com o regime especial de tributação vencidos até a competência...
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Federal, Simples Nacional

Câmara aprova projeto que cria programa para micro e pequenas empresas parcelarem dívidas

Texto prevê que débitos poderão ser pagos em até 180 parcelas, mediante entrada de 5% do valor total da dívida. Projeto ainda segue para análise do Senado.há 13 horas A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto que cria um programa para micro e pequenas empresas parecelarem as dívidas com o Simples Nacional, o chamado Refis do Simples. Caberá a partir de agora ao Senado analisar a proposta. Pelo texto aprovado pelos deputados, os débitos poderão ser pagos em até 180 parcelas,...
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Federal, Simples Nacional

Câmara aprova projeto que cria Refis para micro e pequenas empresas

Deputados aprovaram na noite desta quarta-feira, 6, no plenário da Câmara, projeto de lei que cria um programa de parcelamento tributário - conhecido como Refis -, para micro e pequenas empresas.Aprovada por 332 votos a 1, a proposta prevê as mesmas regras do Refis aberto pelo governo para grandes companhias, encerrado em 14 de novembro. A matéria seguiu para análise do Senado.Para aderirem ao programa, as empresas terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida, que poderá ser dividida em até c...
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