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Refis

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A importância do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) nos crimes contra a ordem tributária

Com a finalidade de estimular os contribuintes a cumprir com as suas obrigações tributárias, foi criada a Lei n. 4.729, de 14 de julho de 1965, a qual estabelece os chamados “crimes de sonegação fiscal”. Ressalta-se que esta lei foi criada na vigência da Constituição Federal de 1946.Anos mais tarde, introduziu-se no ordenamento jurídico brasileiro, em data de 27 de dezembro de 1990, a Lei n. 8.137, tendo sido chamada de Lei de Crimes contra a Ordem Tributária. No que tange ao crime de apropriaçã...
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Federal, PRT / PERT (Refis 2017), Refis

Para empresas que vão aderir ao novo Refis, contabilista alerta para necessidade de começar a pagar os impostos em dia

Quem já fez acordo neste ano poderá migrar para condições mais vantajosas do novo programa A Medida Provisória (MP) 783, sancionada no início do mês, que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), em substituição ao Refis - programa de refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo federal -. deverá ter seus atos necessários para adesão publicados até a primeira quinzena de julho. O contabilista e presidente da Ayuso Contabilidade, Antônio Carlos Ayuso,...
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Federal, PRT / PERT (Refis 2017), Refis

Relator prepara mudanças no novo Refis

Apesar do acordo com o governo que resultou na MP 873, deputado quer reduzir a “entrada” de 20% Brasília - Um dos artífices do processo que desfigurou o texto da medida provisória para parcelamento de débitos tributários encaminhado pelo governo no início do ano, transformando-a num generoso programa de refinanciamento de dívidas, o deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) foi eleito ontem relator da nova MP 783, enviada para substituir a anterior. E, apesar do acordo selado com o governo no fim...
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Federal, PRT / PERT (Refis 2017), Refis

Novo Refis (PERT) Substitui PRT

Na noite desta quarta-feira (31/5) foi editada pelo Poder Executivo nova Medida Provisória sobre o novo Refis referente a débitos de tributos federais. Governo e Congresso Federal acordaram sobre o texto final do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) que irá substituir a MP 766, que prescreveu em  01/06/2017. A aderência ao novo Refis abrange pessoas jurídicas e físicas, e terá término em 31 de agosto de 2017 neste novo programa entram os débitos vencidos até 30/04/2017 e ser...
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Federal, PRT / PERT (Refis 2017), Refis

Novo Refis tem condições mais vantajosas para devedores

Governo publicou nesta semana a Medida Provisória nº 783, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como Refis O governo Temer publicou nesta semana a medida provisória nº 783, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido também como Refis. De acordo com especialistas, o novo programa é uma ótima oportunidade aos devedores, mas faz com que a União abra mão de receita no curto prazo. O programa de regularização de débitos trib...
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Federal, PRT / PERT (Refis 2017), Refis

Congresso recebe medida provisória que substitui novo Refis

A MP 783/2017 será discutida e votada em uma comissão mista do Congresso Nacional MPV 766/2017 MPV 783/2017 O Congresso Nacional recebeu na quinta-feira (1º) a Medida Provisória (MP) 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O texto foi editado no mesmo dia em que a MP 766/2017 conclui o seu ciclo de vigência sem ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. As medidas provisórias têm prazo de vigência de 120 dias. A MP 766 criou o Programa de Regularização ...
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Federal, PRT / PERT (Refis 2017), Refis

Adesão ao novo Refis vai até 31 de agosto; previsão do governo é arrecadar R$ 8 bi

Medida provisória que trata do programa de renegociação das dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo foi publicada no "Diário Oficial". Ao publicar a nova medida provisória do Refis, o governo estipulou as regras para pessoas físicas e jurídicas que têm dívidas com a União poderem aderir ao programa de renegociação. Entre essas regras, está o prazo de adesão até 31 de agosto. A estimativa do governo, até o momento, é arrecadar neste ano R$ 8 bilhões. O parcelamento será chamado de ...
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Federal, PRT / PERT (Refis 2017), Refis

Refis: novo acordo entre Governo e Congresso

Como era esperado, foi editada pelo Poder Executivo uma nova Medida Provisória sobre o novo Refis referente a débitos de tributos federais. Governo e Congresso Federal chegaram a um acordo na noite da última quarta-feira sobre o texto final do Programa Especial de Reguralização Tributária (PERT) que irá substituir a MP 766, a qual prescreve neste primeiro dia do mês de junho. A adesão ao novo Refis poderá ser feita por pessoas jurídicas e físicas até o dia 31 de agosto deste ano e serão dadas ao...
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Federal, PRT / PERT (Refis 2017), Refis

Relator do Refis admite que tamanho do desconto “não está claro”

Deputados argumentavam que a MP entrava em conflito com outra medida que estava na pauta do plenário, a 766/16 que trata do novo programa de renegociação de dívidas com a União, o chamado Refis, que concede descontos, parcelamentos e prazos alongados e dispensa garantias anteriormente exigidas. Agora, o PERT terá prazo máximo de pagamento de 180 meses, com desconto máximo, sob condições mais curtas de parcelamento, de 90 por cento dos juros e de 50 por cento da multa. A pressão pela flexibiliza...
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Federal, PRT / PERT (Refis 2017), Refis

Novo Refis dá desconto generoso a empresas

Após uma longa negociação, a equipe econômica fechou ontem o texto da proposta que cria o novo parcelamento em substituição ao Programa de Regularização Tributária Os descontos não foram tão generosos como as empresas devedoras queriam, mas os parlamentares conseguiram negociar condições muito mais favoráveis para pagar em até 180 meses débitos tributários no novo Refis. Após uma longa negociação, que entrou até como moeda de troca de apoio dos parlamentares às medidas de interesse do governo no...
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Federal, PRT / PERT (Refis 2017), Refis

‘Refis não tributário’ pode obter quase R$ 7 bi até 2020

O programa de renegociação de dívidas não tributárias com autarquias e fundações lançado pelo governo na semana passada deve gerar até 2020 quase R$ 7 bilhões para os cofres do governo federal, informou o secretário de Planejamento e Assuntos Econômicos do ministério do Planejamento, Marcos Ferrari. Além da receita de R$ 3,38 bilhões prevista para este ano, que já foi incorporada na estimativa de arrecadação de 2017 e ajudou na liberação de parte do contingenciamento de gastos, Ferrari prevê in...
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Federal, PRT / PERT (Refis 2017), Refis

Publicada medida provisória com novo Refis de dívidas tributárias

O presidente Michel Temer editou nova medida provisória (MP 783) sobre o Refis, programa de refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo federal. O Planalto espera arrecadar cerca de R$ 13 bilhões com o agora intitulado Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O texto substitui a Medida Provisória 766, que perde a validade nesta quinta-feira (1/6) porque não foi aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de 120 dias desde sua publicação.  O novo progra...
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Federal, PRT / PERT (Refis 2017), Refis

Petrobras adere ao Refis por R$ 1,6 bilhão em dívidas com governo

A empresa diz que a maior parte dos débitos se refere a processos administrativos que estima perder; prazo terminou na última quarta-feira A Petrobras anunciou na manhã desta quinta-feira que pediu adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT) para refinanciar 1,6 bilhão de reais em débitos com o governo. A empresa diz que a maior parte dos débitos se refere a processos administrativos em andamento sobre compensação de tributos em que a companhia avalia e será obrigada a fazer os pagament...
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Federal, PRT / PERT (Refis 2017), Refis

Servidores da Receita só cederam Refis a empresas em troca de bônus, diz deputado

Jornal GGN - Reportagem do Poder 360 publicada nesta quinta (1) dá conta de que a Câmara dos Deputados vinculou a aprovação do Refis para empresas endividadas à gratificação de servidores da Receita Federal. A redação ouviu do deputado Newton Cardoso Jr (PMDB) que o Legislativo ficou "refém" de funcionários federais que se recusaram a negociar o programa de renegociação de dívidas enquanto não fosse aprovada a Medida Provisória que concede bônus aos servidores. “O que houve foi 1 ataque dos proc...
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Federal, PRT / PERT (Refis 2017), Refis

Petrobras pede inclusão de débitos tributários de R$ 1,660 bilhão no Refis

A Petrobras informou na manhã desta quinta-feira, 1º, em comunicado ao mercado, que solicitou a inclusão de débitos tributários no Refis original, o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória (MP) 766, de 2017. A adesão ao PRT pela Petrobras e suas controladas se deu, em sua maioria, em processos na esfera administrativa com expectativa de perda provável, relativos a pedidos de compensação de tributos federais não homologados, no montante de R$ 1,660 bilhão, te...
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