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Resenhas Federais PGFN

Novas Resenhas, Resenhas Federais, Resenhas Federais PGFN

MP 470/2009 — Aproveitamento indevido de incentivo fiscal

A Medida Provisória n° 470, de 13 de outubro de 2009, instituiu a possibilidade de parcelamento, em até 12 (doze) prestações mensais, dos débitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, e os oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, d...
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Parcelamento para petroleiras – Lei nº 13.586/2017

É o benefício previsto no art. 3º da Lei nº 13.586, de 28 dezembro de 2017, e regulado pela Portaria PGFN nº 21, de 8 de janeiro de 2018, que tem por objeto a quitação de débitos de petroleiras junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) relativos à diferença devida de imposto sobre a renda retido na fonte, apurada na forma prevista nos §§ 2º e 12 do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2014. Quais débitos podem se...
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Parcelamento Especial para débitos previdenciários de Estados e Municípios

É o benefício previsto na Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, e regulado pela Portaria PGFN nº 645, de 16 de junho de 2017, que tem por objeto a quitação, em até 200 (duzentas) parcelas, de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quais débitos podem ser incluídos  Qual a forma de liquidação Prazos Como proceder Necessidade de garantia Hipóteses de rescisão ...
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Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – MP 783/2017 | Lei nº 13.496/2017

É o benefício previsto na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, e regulado pela Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, que tem por objeto a quitação de débitos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao programa, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017. Quais débitos podem ser incluídos  Como proceder  Qual a forma de liquidação  Legislação específica  Prazos  ...
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