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Refis para micro e pequenas empresas já é realidade

Foi publicada nesta segunda-feira (9/4), no Diário Oficial da União, a norma que estabelece o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, mais conhecido como Refis de micro e pequenas empresas. A ação foi possível com a derrubada do veto da Presidência da República ao programa pelo Congresso Nacional, no dia 3 de abril. A decisão vai beneficiar mais de 600 mil micros e pequenas empresas devedoras que seriam expulsas ...
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Governo publica lei que institui Refis da Micro e Pequena Empresa

Valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto para os MEI /MARCO QUINTANA/JC O Diário Oficial da União (DOU) do dia 9 de abril publicou a Lei Complementar (PLC) nº 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), mais conhecido como Refis da Pequena Empresa. Inicialmente, a lei havia sido vetada integralmente pelo presidente Michel Temer, mas, na semana passada, o veto foi derrub...
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Refis para Micro Empresas já está em vigor. Prazo é de 90 dias para fechar negociação

As Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional já podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária, o Refis, a partir de hoje (09/04). A Lei Complementar 162/2018 já está em vigor, tendo sido publicada no Diario Oficial da União.Assim, pelos próximos 90 dias, será possível parcelar os débitos em condições mais favoráveis com redução de multas e juros. A medida vale para todos aqueles que possuem débitos até novembro de 2017, inclusive quem já tem parcel...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE JANEIRO DE 2018 – Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as seguintes condições:I - pagamento em espé...
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Lei fixa 90 dias para cadastro no Refis de micro e pequenas empresas

Foi publicada nesta segunda-feira (9/4), no Diário Oficial da União, a norma que estabelece o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) — mais conhecido como Refis de micro e pequenas empresas.Com a Lei Complementar 162/2018, os pequenos empresários conseguirão parcelar débitos tributários vencidos até novembro de 2017 com descontos. O projeto prevê que os pedidos de renegociação devem ser feitos nos próxi...
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Lei institui PERT para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples

Norma que determina formas de parcelamento de dívidas foi publicada nesta segunda-feira, 9, no DOU.O presidente Michel Temer sancionou, na última sexta-feira, 6, a lei complementar 162/18, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – PERT-SN.A norma, publicada na manhã desta segunda-feira, 9, no DOU, é relativa aos débitos tratados pela lei complementar 123/06, e determina as formas de parcelamento de...
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Aprovado novo parcelamento especial para débitos do Simples Nacional

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 9-4, a Lei Complementar 162/2018 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), para débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017.O Pert-SN aplica-se aos débitos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fis...
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Promulgada lei com Refis para micro e pequenas empresas

Foi promulgada e publicada nesta segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/2018, que institui o Refis para micro e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples, regime simplificado de tributação, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017 (PLC 164/2017 — Complementar), e vetado na íntegra pelo presidente da República, Michel Temer (VET 5/2018). O Congresso Nacional, no entanto, derrubou o veto na semana passada, por reivindicação de setore...
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Governo publica lei que institui Refis da micro e pequena empresa

Inicialmente, a lei havia sido vetada integralmente pelo presidente Michel Temer.O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (09/04) publica a Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), mais conhecido como Refis da Pequena Empresa.Inicialmente, a lei havia sido vetada integralmente pelo presidente Michel Temer, mas, na semana passada, o veto foi derrubado p...
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Com o Refis, justiça é feita às micro e pequenas empresas

Ao derrubar, na terça-feira, o veto ao programa de refinanciamento de dívidas (Refis) para micro e pequenas empresas, o Congresso Nacional fez justiça a um segmento historicamente atormentado pela burocracia, castigado pela alta carga tributária e desprovido dos privilégios das grandes corporações.Em janeiro, o presidente Michel Temer havia barrado a medida alegando que ela descumpria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pressionado por todos os lados, o governo federal não teve outra alternativa a...
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Guido elogia decisão do Congresso de derrubar veto ao Refis das Micro

O presidente do Sincomércio do Pontal do Paranapanema/Alta Paulista, Guido Denippotti, enalteceu a decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto do presidente Michel Temer ao Programa Especial de Regularização Tributária às empresas optantes do Simples Nacional, o Refis das Micro Empresas.O Refis das Micro e Pequenas Empresas cria um programa de refinanciamento que concede descontos de juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos de micro e pequenas ...
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Refis do Simples foi aprovado: o que vem pela frente?

Congresso Nacional derrubou o veto presidencial (com aval do mesmo) ocorrido em janeiro de 2018.Com o aval do Poder Executivo, enfim, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e aprovou o Refis do Simples Nacional.O veto ocorreu em janeiro deste ano sob a justificativa de que a aprovação implicaria em limitações e impactos no orçamento da União que infringiriam a Lei de Responsabilidade Fiscal (estudos e análises de viabilidade foram realizados neste período pelo Palácio do Planalto).A e...
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Micro e pequenos empresários terão 90 dias para aderir ao Refis

Prazo contará a partir de publicação da lei que autoriza refinanciamento.As micro e pequenas empresas que quiserem aderir ao novo Refis (programa de renegociação de dívida tributárias) devem ficar atentas aos prazos para ingresso no programa. Elas terão até 90 dias após a entrada em vigor da lei para procurar a Receita Federal. A adesão se tornou possível porque o Congresso derrubou ontem — em acordo com o Palácio do Planalto — um veto presidencial que impedia micro e pequenas empresas de entrar...
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Entidades comemoram derrubada de veto ao Refis para pequenas e microempresas

O Senado derrubou na noite de terça-feira, dia 3, por 53 votos a 0, o veto ao projeto presidencial que barrava o Refis. O programa de refinanciamento é permitido às empresas que optaram pelo Simples – regime simplificado de tributação e que havia sido aprovado pelo próprio Senado no final de 2017.A possibilidade do veto ser mantido na votação no Senado vinha preocupando empresários e entidades representativas do comércio. A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e o Sindicato do Comércio (Sicomérci...
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Congresso derruba vetos do presidente e garante Refis dos microempreendedores

O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (3), três vetos do presidente Michel Temer a projetos de lei que beneficiavam micro e pequenas empresas, agentes de saúde e agricultores. ”Não poderíamos manter esses vetos que tornavam sem efeito medidas importantes aprovadas pelo Congresso, prejudicando principalmente os pequenos. Meu voto foi reafirmando o apoio a ações que deem mais condições aos agricultores e microempresários para quitarem suas dívidas e retomarem seus investimentos; que cri...
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