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Empresas têm até hoje para regularizar débitos no Simples Nacional

Cerca de 521 mil micro e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional têm até hoje (31) para regularizar a situação e retornar ao programa. O regime especial beneficia as empresas de menor porte com o pagamento simplificado de tributos federais, estaduais e municipais. A consulta à situação fiscal da empresa e os pedidos de regularização podem ser feitos por meio do Portal do Simples Nacional na internet. Em setembro, 732.664 empresas haviam sido notificadas de débitos previdenciários e...
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Não deixe para a última hora: adesão ao regime do Simples Nacional exige regularidade junto à Fazenda Nacional

Interessados em optar pelo regime do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para preencher a solicitação pelo site, porém devem se atentar às vedações ao ingresso previstas na Lei Complementar nº 123/2006. Uma delas é a exigência de regularidade junto à Fazenda Federal, estadual e municipal. Por isso, contribuintes com débitos junto à PGFN devem se atentar ao prazo e não deixar o procedimento de regularização para última hora. Confira abaixo passos para a regularização. Sobre a dívida A...
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Termina amanhã, quinta-feira (31/1), o prazo para regularização de débitos para as empresas excluídas do Simples Nacional

Mais de 500 mil empresas já foram excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional ) em virtude da não regularização dos débitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Em setembro de 2018, foram notificadas 732.664 empresas optantes pelo Simples Nacional que possuíam débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradori...
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Confira o projeto de lei que possibilita o retorno das empresas ao SIMPLES NACIONAL

Está em vias de sanção pelo Presidente Michel Temer o projeto de lei aprovado pelo Senado que autoriza que as empresas que optaram pelo PERT do SIMPLES NACIONAL até o dia 9/7, retornem ao regime do SIMPLES NACIONAL, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018. Trata-se de excelente oportunidade para aqueles que aderiram ao PERT / SN, devendo a opção pelo SIMPLES ser efetuada em até 30 dias a contar da data da publicação da lei. Nas mãos do Presidente Michel Temer, o projeto de lei deve...
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Novo Refis: oportunidade para MEIs, micro e pequenas

A decisão que aguarda sanção de Temer beneficiará cerca de 470 mil contribuintes.MEIs, micro e pequenas empresas excluídas em janeiro do Simples Nacional por dívidas tributárias terão agora uma oportunidade para retornarem ao regime. A decisão, que teve aval da Câmara dos Deputados neste último dia 10 de julho, beneficiará aproximadamente 470 mil empresas.Com a adesão ao Refis (Programa de Regularização de Dívidas Tributárias) as empresas que aderirem ao programa, além da possibilidade de retorn...
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Senadores aprovam reinclusão no Simples de empresas que aderiram ao Refis

Por unanimidade, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar – PLC nº 76/2018 que permite a reinclusão no Simples de empresas que tenham sido excluídas por dívidas fiscais, mas tenham aderido ao programa de refinanciamento das micro e pequenas empresas. Assim, a reinclusão deverá ser pedida em até 30 dias contados da data de adesão ao Refis. O texto, de autoria do deputado Jorginho Mello (PR/SC), vai à sanção presidencial.Para retornarem ao Simples, os interessados devem aderir ao Pro...
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PRAZO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ADERIREM AO REFIS TERMINA NA PRÓXIMA SEGUNDA, 9

As micro e pequenas empresas devem ficar atentas ao prazo de adesão ao Refis, que encerra na próxima segunda, dia 9 de julho. O programa garante o refinanciamento de dívidas tributárias para empresas optantes do Simples em até 180 meses e abrange débitos vencidos até novembro de 2017.Para refinanciar as dívidas, os empresários precisam fazer o pagamento de, no mínimo, 5% do valor total, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante pode ser quitado em até 175 parcelas (to...
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Refis para empresas e MEI encerra na próxima semana

Programa oferece redução nos justos e multas, além do parcelamento dos débitos.As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ou Simei com débitos têm até a próxima segunda-feira (09) para solicitar adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária  (Pert) .Serão negociados os débitos vencidos até o mês de novembro de 2017. O contribuinte poderá optar por três modalidades de renegociação das dívidas tributárias, com redução de juros e multas, além do parce...
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PRAZO PARA ADERIR AO REFIS ENCERRA 9 DE JULHO

Programa garante o refinanciamento de dívidas tributárias para empresas optantes do Simples em até 180 meses.As micro e pequenas empresas devem ficar atentas ao prazo de adesão ao Refis, que encerra no dia 9 de julho. O programa garante o refinanciamento de dívidas tributárias para empresas optantes do Simples em até 180 meses e abrange débitos vencidos até novembro de 2017.Para refinanciar as dívidas, os empresários precisam fazer o pagamento de, no mínimo, 5% do valor total, sem descontos, em ...
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Adesão ao Refis do Simples Nacional começa em junho e termina em julho

A Receita Federal do Brasil editou, no dia 30 de maio, Instrução Normativa que regulamenta o refinanciamento de dívidas do Simples Nacional.O nome oficial da medida é Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).Com isso, as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simei, vencidas até 29 de dezembro de 2017, podem ser renegociadas em condições especiais. A adesão ao Refis poderá ser efetuada no por...
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Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é regulamentado

No âmbito da Receita Federal, a adesão ao Pert-SN poderá ser efetuada exclusivamente pelos Portais e-CAC ou Simples Nacional no período de 4 de junho a 9 de julho de 2018.Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, aInstrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Reg...
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Federal, Simples Nacional

Regulamentado o Parcelamento para micro e pequenas empresas no Simples Nacional

O Diário Oficial da União traz hoje a publicação sobre a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Regulamentado pelas Resoluções CGSN nºs 138 e 138, de 2018, o Pert-SN permite que as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simples Nacional do Microempreen...
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Novo Regulamento do Simples Nacional prevê parcelamentos de débitos para micro e pequeno empresário

Resolução publicada na última quinta-feita promete facilitar a vida dos empresáriosFoi publicado ontem no Diário Oficial a Resolução CGSN 140/2018, que traz a nova regulamentação do Simples Nacional. A partir do dia 1º de agosto, as medidas que foram alteradas pelo Congresso Nacional desde 2012 entrarão em vigor definitivo.O Comitê Gestor do Simples Nacional unificou trinta resoluções que complementavam o SN, e alterou apenas o artigo 144, que a partir de agora autoriza o parcelamento de débitos...
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Simples Nacional: Comitê Gestor consolida normas

Por meio da Resolução CGSN nº 140/2018 - DOU 1 de 24.05.2018, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) consolidou a legislação que rege o Simples Nacional e revogou integralmente a Resolução CGSN nº 94/2011 e alterações posteriores, com efeitos a partir de 1º.08.2018, exceto quanto ao art. 144, que terá vigência imediata.O art. 144 determina que o contribuinte poderá apresentar um pedido de parcelamento convencional por ano-calendário. Esse limite fica alterado para dois durante o período prev...
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Interessados têm até o dia 9 de julho para aderir ao programa

No último mês, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer e aprovou o projeto que estende aos pequenos negócios o Refis - programa que facilita a renegociação de dívidas tributárias com a Receita Federal. Os benefícios, que já eram aplicáveis às grandes empresas, incluem o aumento no número de parcelas para quitação das dívidas com o governo, de 60 para 175 vezes, com redução de juros e multas.Empresários donos de PMEs têm até o dia 9 de julho para aderir ao parcelamento, se...
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