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Simples Nacional

Federal, Simples Nacional

Tudo o que você precisa saber sobre o Pert do Simples Nacional

Parcelamento inédito está com prazo de adesão aberto até 9 de julhoO Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert/SN), instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pela Portaria º 38/2018, está com prazo de adesão aberto até 9 de julho e oferece parcelamento ou pagamento à vista com descontos de até 90% sobre o valor consolidado da dívida.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é o primeir...
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Federal, Funrural, Simples Nacional

Órgão quer sustar parcelamento de dívida tributária de pequenas

O Ministério Público de Contas da União requereu nesta terça (15) que o TCU (Tribunal de Contas da União) e a Fazenda suspendam os programas de parcelamentos das pequenas e médias empresas e do Funrural até que seja feita estimativa dos custos dessas renúncias tributárias à União.No documento, o órgão diz que a tramitação desses dois programas não obedeceu a determinações tanto do teto de gastos, emenda constitucional que limita as despesas à inflação do ano anterior, como da LRF (Lei de Respons...
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Federal, Simples Nacional

Adesão ao Refis para pequenas empresas segue até 09 de julho

O programa permite que as empresas que tenham débitos tributários a parcelar a dívida em até 180 prestações.Os micro e pequenos empresários poderão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), o Refis, até o dia 09 de julho deste ano. A lei que regulamenta o programa para a categoria foi publicada no Diário oficial da União (DOU), em 23 de abril.Segundo a Receita Federal, foi estipulado um prazo de 90 dias, a partir da publicação no Diário Oficial, para as empresas aderirem ao...
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Federal, Simples Nacional

Quais Débitos Podem Ser Incluídos no Parcelamento Simples PERT?

Poderão ser parcelados no Programa PERT-SN os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017.Poderão ser parcelados no Programa PERT-SN os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do regime especial do Simples Nacional, aplicando-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.Débitos com E...
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Federal, Simples Nacional

Refis do Simples Nacional: como participar

Deste o dia 2 de maio, as empresas optantes do Simples Nacional têm uma grande oportunidade de quitar seus débitos junto a Receita Federal com desconto na multa e juros de até 90%.A possibilidade surgiu com a aprovação e sanção da Lei Complementar n.º 162 de 2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional (PERT-SN), que daremos o nome simplificado de Refis.Os débitos que faram parte desse parcelamento ...
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Federal, Simples Nacional

Pequenos negócios com dívida ativa podem simular parcelamento dos débitos

PGFN disponibiliza uma página com orientações que reúne informações necessárias para aderir ao Refis da MPE.Micro e pequenas empresas com débitos inscritos em dívida ativa ou em situação de execução judicial junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PFGN) interessadas em aderir ao Refis das MPE podem simular o parcelamento por meio de ferramenta online. A PGFN também oferece página com orientações sobre o passo a passo da adesão, que poderá acontecer até o dia 9 de julho, por meio do site ...
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Federal, Simples Nacional

Cuidados com o Refis do Simples

Empresas devem aproveitar essa chance com decisões baseadas em dadosA derrubada do veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas (MPEs) serviu de alívio para as mais de 600 mil organizações do Simples que, juntas, devem mais de R$ 20 bilhões ao fisco. Porém, é preciso se atentar a uma série de detalhes, para que possam se beneficiar da melhor maneira possível do chamado Refis das MPEs.O primeiro cuidado é não relaxar diante da possibilida...
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Federal, Simples Nacional

Prazo para micro e pequenas empresas e MEI’s aderirem ao Refis vai até 9 de julho

Segundo o texto da lei, devem ser pagos pelo menos 5% do valor dos débitos vencidos até novembro do ano passado, sem descontos e em até cinco parcelas mensais e sucessivas.Os brasileiros donos de micro e pequenas empresas têm até 9 de julho deste ano para aderirem ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias. Mais conhecida como Refis, a nova lei (162/2018) permite o parcelamento de débitos com condições facilitadas e descontos em multas e em encargos legais.  Segundo o texto, deve...
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Federal, Simples Nacional

Empresas com dívidas ativas já podem aderir ao Refis da MPE

Prazo de adesão ao refinanciamento termina no dia 9 de julho.Começa a valer a adesão ao Refis das micro e pequenas empresas (MPE) para empresários que tenham dívidas ativas com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A adesão começou nesta quarta (2). Publicada no Diário Oficial da União no dia 9 de abril, a Lei Complementar 162/2018, autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais dos pequenos negócios vencidas até novembro de 2017 a apurados na forma do Simples Nacional.O prazo de adesão vai ...
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Federal, Simples Nacional

Adesão ao Refis das pequenas empresas tem início

A partir de hoje (2/05), micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis). A iniciativa oferece o parcelamento da dívida e descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão.O prazo para inscrições começou hoje e vai até as 21h do dia 9 de julho, exclusivamente pela internet, no Portal e-CAC PGFN. Para se inscrever basta clicar na opção “Programa E...
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Federal, Simples Nacional

Começa prazo de adesão ao Refis de micro e pequenas empresas

Dependendo do número de parcelas do acordo, redução nos juros pode chegar a 90%.A partir desta quarta-feira (02), micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis). A iniciativa oferece o parcelamento da dívida e descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão.O prazo para inscrições começou vai até as 21h do dia 9 de julho, exclusivamente pela i...
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Prazo de adesão ao Refis de micro e pequenas empresas começa hoje

A partir de hoje (2), micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis). A iniciativa oferece o parcelamento da dívida e descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão.O prazo para inscrições começou hoje e vai até as 21h do dia 9 de julho, exclusivamente pela internet, no Portal e-CAC PGFN. Para se inscrever basta clicar na opção “Programa Espe...
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Federal, Simples Nacional

Simples Nacional- Pert-SN: Regulamentado o parcelamento especial junto à PGFN

Através da Portaria PGFN Nº 38 DE 26/04/2018, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)estabelece as normas sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), de que trata a Lei Complementar 162/2018, que abrange os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) até a data de adesão ao programa, inclusive aqueles que foram objeto de parcelamen...
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Federal, Simples Nacional

Diário Oficial publica lei que institui Refis da micro e pequena empresa

A nova medida visa um programa específico para regularizar os tributos de microempresas, e também das de pequeno porte, que optarem pelo Simples Nacional. O DOU (Diário Oficial da União), publicou no dia 9 de Abrir, segunda-feira, a nova Lei Complementar 162/2018, que instaura o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de pequeno porte que optaram pelos Simples Nacional (Pert-SN), comumente conhecido como Refis da Pequena Empresa.Esse programa de refinanciamento...
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Federal, Simples Nacional

Microempresas podem renegociar as dívidas com o Governo Federal

Micro e pequenas empresas agora podem renegociar as dívidas com o Governo Federal.Com essa mudança, o governo espera beneficiar até 600 mil micro e pequenas empresas em todo o país. Pelas contas do Sebrae, elas estão devendo R$ 21 bilhões.Podem aderir ao Refis as empresas que têm dívida no simples nacional contraída até novembro do ano passado.Elas têm que pagar 5% do valor total da dívida em até cinco parcelas. O restante poderá ser parcelado em até 175 vezes, ou seja, ao todo a dívida poderá s...
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