Publicado em 7 de dezembro de 2016 ~ Aracaju, Municipal

Câmara de Aracaju aprova refis com 13 votos favoráveis

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA), aprovou nesta quarta-feira,7, com 13 votos favoráveis, sete contrários e dois ausentes, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2016, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a instituição do Programa Regularize. O texto estabelece normas e procedimentos para o incentivo ao pagamento de débitos de natureza tributária. Cinco emendas foram apresentadas pelos parlamentares que a transformaram em um texto único, através do trâmite regimental denominado de Substitutivo, que

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