Publicado em 15 de fevereiro de 2017 ~ Ceará, Espírito Santo, Estadual

Confaz autoriza parcelamento especial de ICMS a Ceará e Espírito Santo

Por Edna Simão | Valor BRASÍLIA  –  O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou, em reunião extraordinária realizada em 08/02/17 em Brasília, que os Estados do Ceará e Espírito Santo instituam programas de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS. O ingresso no programa pelo contribuinte deverá ser formalizado entre 3 de abril e 30 de novembro de 2017 e será homologado no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela. Segundo

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