Publicado em 27 de abril de 2018 ~ Estadual, Santa Catarina

Governo do Estado concede oportunidade para parcelamento de débitos de ICMS

O Governo do Estado editou medida provisória instituindo o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais, com redução de multas e juros. Além de restabelecer as condições para pagamento à vista do Prefis vigente de julho a outubro, com descontos de 90% a 35%, a MP estabelece parcelamento em até 60 meses, com descontos, para todos os contribuintes do ICMS. “A última vez que a Fazenda ofereceu parcelamento de débitos aos contribuintes foi em 2012.

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