Publicado em 10 de dezembro de 2018 ~ Federal, PRT / PERT (Refis 2017)

Instrução normativa disciplina prestação de informações para consolidação de débitos no PERT

IN 1.855/18 foi publicada no DOU desta segunda-feira, 10. Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 10, a IN 1.855/18, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que disciplina regras relativas à prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária – Pert. De acordo com o texto, a norma vale para os optantes do parcelamento ou pagamento à vista dos débitos tratados pelo artigo 4º, parágrafo 1º, incio II

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