Publicado em 28 de fevereiro de 2018 ~ Federal, PRT / PERT (Refis 2017)

Liminar afasta portaria da PGFN e permite utilização de prejuízo fiscal no PERT

Decisão é de juíza do Espírito Santo, mas casos similares já foram propostos em outros estados. Após entrar com pedido na Justiça, uma empresa que comercializa metais conseguiu uma liminar que lhe garante o direito de quitar débitos inscritos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) com valores apurados de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida judicial afastou a aplicação da Portaria PGFN 1.207/2017,

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