Publicado em 8 de agosto de 2018 ~ Novas Resenhas, Resenhas Federais, Resenhas Federais PGFN

MP 470/2009 — Aproveitamento indevido de incentivo fiscal

A Medida Provisória n° 470, de 13 de outubro de 2009, instituiu a possibilidade de parcelamento, em até 12 (doze) prestações mensais, dos débitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, e os oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28

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