Publicado em 15 de fevereiro de 2017 ~ Federal, PRT / PERT (Refis 2017), Refis, Refis 2014, Refis da Crise 2009, Refis da Crise 2012/2013

Nova forma de parcelamento de débitos federais agrada tributaristas

A Receita Federal regulamentou o Programa de Regularização Tributária (PRT) criado pela Medida Provisória 766/2017, que permite o parcelamento ou o pagamento à vista de débitos tributários federais de pessoas físicas e jurídicas vencidos até 30 de novembro de 2016, por meio da utilização de créditos tributários junto à RFB. A Instrução Normativa 1.687 foi publicada na quarta-feira (1º/2), no Diário Oficial da União, O escritório Bichara Advogados elaborou um texto explicando os pontos mais

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