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A regulamentação por meio da resolução PGE nº 12/18 CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO Ao apagar das luzes de 2017, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 99, que alterando o artigo 105 da ADCT da Constituição Federal, determinou a obrigatoriedade de Estados, Distrito Federal e Municípios regulamentarem por meio de lei até 30 de abril de 2018 a possibilidade de credores de precatórios, próprios ou de terceiros, junto a estes entes, os compensarem com débitos de natureza tributária ou não desde que inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015, sob pena dos credores poderem exercê-la à revelia de previsão esta...
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