Federal, Refis da Crise 2009

Decisão inclui CPMF no Refis

  Decisão inclui CPMF no Refis Uma empresa do ramo farmacêutico conseguiu uma sentença na Justiça Federal de São Paulo que a autoriza incluir cerca de R$ 1,5 milhão em débitos de CPMF no programa de parcelamento conhecido como Refis da Crise. O Refis foi criado pela Lei nº 11.941, de 2009, diante do cenário de crise econômica internacional daquela época, que fez com que muitas empresas deixassem de pagar impostos para garantir o pagamento de fornecedores e funcionários. O parcelamento ...
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Federal, Refis da Crise 2009

Justiça manda união incluir empresa no Refis IV

  Justiça manda união incluir empresa no Refis IV Fonte: Revista Consultor Jurídico Um revendedora de automóveis do Rio de Janeiro, endividada no valor de R$ 2 milhões, ganhou o direito de participar do Refis IV, programa de pagamento e parcelamento de dívidas tributárias com o fisco sem multas e encargos, depois de alegar que não conseguiu enviar seu formulário de inscrição no programa por problemas no site da Receita Federal. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que re...
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Joinville, Municipal

Prefeitura de Joinville inicia quitação de tributos municipais em atraso

Prefeitura de Joinville inicia quitação de tributos municipais em atraso O Recuperar oferece descontos de até 100% sobre multas e juros para quem quitar a dívida em cota única até 14 de dezembro. A Secretaria da Fazenda de Joinville inicia nesta quinta-feira, dia 22, na sede da Prefeitura, o atendimento aos contribuintes que desejarem quitar tributos municipais em atraso por meio do Programa de Recuperação Fiscal II, o Recuperar II. O atendimento será das 8 às 18 horas, com entrega de senhas ...
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Acre, Estadual

Guia do Usuário de Serviços Públicos – ICMS > Débito > Parcelamento

  ICMS > Débito > Parcelamento Descrição do serviço 1. As empresas que têm débito de ICMS podem pedir o parcelamento junto à SEFAZ, com base no Decreto n° 462/1987; 2. Podem ser parcelados os débitos vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizado; 3. A solicitação deve ser formalizada, por meio de requerimento, no setor de atendimento da SEFAZ ou na Procuradoria Fiscal, em caso de cobrança judicial. Informe-se sobre o atendimento clicando no local...
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Distrito Federal, Estadual

Contribuinte que não recebeu carnê para pagar ICMS deve procurar GDF

  Contribuinte que não recebeu carnê para pagar ICMS deve procurar GDF Secretaria da Fazenda tem 14.792 registros de débitos do imposto. Desconto em juros e multas chegam a 99% no pagamento à vista. Do G1 DF Os contribuintes que aderiram ao programa de regularização de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) mas não receberam os carnês para pagamentos devem procurar a partir desta terça (20) uma das agências de atendimento da Receita do DF ou os postos N...
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Municipal, Ribeirão Preto

Prefeitura começa a negociar pagamento de impostos e taxas atrasados nesta quarta-feira

  Prefeitura começa a negociar pagamento de impostos e taxas atrasados nesta quarta-feira Fonte: Ribeirão Preto Online A Secretaria da Fazenda de Ribeirão Preto começa a negociar, a partir desta quarta-feira (21), o pagamento de multas e juros com descontos de até 100% para pessoas que tiverem débitos em atraso de impostos e taxas municipais. A intenção da prefeitura é arrecadar R$ 25 milhões. Segundo a prefeitura, quem optar por pagar os débitos até o dia 30 de novembro terá desconto...
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Bahia, Estadual

Débitos do ICMS pode ser parcelados

  Débitos do ICMS pode ser parcelados Os contribuintes que tiverem débitos de ICMS ajuizados até 2009 podem quitar essa dívida até o dia 20 de dezembro com redução das multas por infrações, acréscimos moratórios e honorários advocatícios. A iniciativa é fruto da parceria entre a Secretaria da Fazenda (Sefaz), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Tribunal de Justiça do Estado. A ação teve início em julho de 2011 e até dezembro desse ano, quando se encerra a segunda e última etap...
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Distrito Federal, Estadual

GDF lança programa para tentar recuperar R$ 6,9 bilhões em ICMS

  GDF lança programa para tentar recuperar R$ 6,9 bilhões em ICMS Secretaria da Fazenda tem 14.792 registros de débitos do imposto. Desconto em juros e multas podem chegar a 99% no pagamento à vista. Do G1 DF O governo do Distrito Federal lançou um programa para recuperar os créditos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Batizado de “ICMS em Dia”, o programa concede descontos de até 99% no valor dois juros e multas das dívidas. A Secretaria d...
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Estadual, Rio Grande do Norte

Parcelamento do ICMS e ICM pode ser requerido na SET/RN até fim do mês

  Parcelamento do ICMS e ICM pode ser requerido na SET/RN até fim do mês A Secretaria Estadual de Tributação do Rio Grande do Norte publicou o Decreto 23.061/2012, que propicia a opção de parcelamento de débitos de ICM e ICMS. O documento é baseado no Convênio ICMS n.º 110, de 28 de setembro de 2012, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e prevê que o "parcelamento de débitos fiscais comtemplará a redução do pagamento de multas e juros relativos aos impost...
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Estadual, Roraima

PGE-RR convoca contribuintes para saldarem débitos fiscais até 10 de dezembro de 2012

  PGE-RR convoca contribuintes para saldarem débitos fiscais até 10 de dezembro de 2012 Leo Daubermann A Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (PGE-RR) convoca os contribuintes com débito junto ao fisco estadual a formalizarem a adesão ao PPI – Programa de Parcelamento Incentivado. O programa, previsto no Convênio ICMS nº 121/12, foi regulamentado por meio do Decreto nº 14.683-E, de 1º de novembro de 2012 e oferece às empresas a oportunidade de pagar seus débitos fiscais decorrente...
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Municipal, Ribeirão Preto

Refis de Ribeirão Preto passa e oposição vai à Justiça

  Refis passa e oposição vai à Justiça Em meio a ataques, projeto que tentará reduzir rombo no caixa é aprovado pela base Monize Zampieri A Prefeitura de Ribeirão Preto conseguiu aprovar ontem à noite, na Câmara, o projeto que tentará reduzir a toque de caixa o déficit dos cofres públicos. Porém, deve ter que provar à Justiça que a reedição do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) é legal. Apesar de a base governista ter aprovado a proposta com 15 votos favoráveis, os quatro oposicio...
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João Pessoa, Municipal

PMJP lança Refis com até 100% de desconto

  PMJP lança Refis com até 100% de desconto A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) deu início, nesta segunda-feira (12), ao Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis). O objetivo do programa é diminuir o prejuízo provocado pela queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a partir do incentivo ao pagamento de débitos inscritos em Dívida Ativa. De acordo com o secretário da Receita Municipal, Valdeci Araújo Júnior, a diminuição do repasse federal atin...
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Simples Nacional

Governo regulamenta parcelamento de 96 mil débitos do Simples

  Governo regulamenta parcelamento de 96 mil débitos do Simples   Governo regulamenta parcelamento de 96 mil débitos do Simples Mariana Branco e Wellton Máximo Repórteres da Agência Brasil Brasília – Um total de 96 mil débitos de empresas do Simples Nacional, regime simplificado de apuração de tributos, foi inscrito na Dívida Ativa da União em outubro deste ano. A inscrição dos débitos levou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a publicar portaria no Diário Oficial d...
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Estadual, Rio Grande do Sul

Empresários do Município devem R$ 1,7 bilhões de ICMS em Canoas

  Empresários do Município devem R$ 1,7 bilhões de ICMS Programa Em Dia, da Sefaz, quer regularizar pendências até o fim do mês Sidney de Jesus Canoas  - A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul está oferecendo uma nova oportunidade para os contribuintes que possuem débitos tributários relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) regularizarem suas pendências. O acerto pode ser feito através do Programa de Regularização Fiscal Em Dia. Sã...
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Federal, Refis da Crise 2012/2013

Empresários terão nova chance com novo Refis da Crise

  Empresários terão nova chance com novo Refis da Crise Os empresários que têm dívidas com o governo até 30 de novembro de 2008 poderão ter mais uma oportunidade para regularizar essa situação. A Câmara dos Deputados aprovou, no final de outubro, a Medida Provisória 547/2012 que prevê um novo prazo para adesão ao ''Refis da Crise''. A Lei 11.941/09, ''Refis da Crise'', foi proposta pelo então governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para dar fôlego ao setor empresarial, em meio...
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