Novas Resenhas, Resenhas Federais

PGFN – Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) | Lei nº 13.606/2018

É o benefício previsto na Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018 (alterada pela Medida provisória nº 828, de 2018), e regulado pela Portaria PGFN nº 29/2018, que tem por objeto a quitação de débitos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao programa, de responsabilidade de produtor rural, pessoa física ou jurídica, e de adquirentes de produção rural de pessoa física, relativos às contribuições de que tratam o art. 25 da Lei nº 8....
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PGFN – Liquidação de Crédito Rural | Lei nº 13.340/2016

É o benefício previsto no artigo 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, oriundo da conversão da Medida Provisória nº 733, de 14 de junho de 2016, regulamentado pela Portaria PGFN nº 967, de 2016 (alterada pelas Portarias PGFN nº 28 e 39 de 2018). O benefício previsto no art. 4º, da Lei nº 13.340/2016 tem por objeto a concessão de descontos para a liquidação, até 29 de dezembro de 2017, de dívidas originárias de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de...
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PGFN – PERT Simples Nacional

É o benefício previsto na Lei Complementar nº 162, de 09 de abril de 2018, e regulado pela Portaria PGFN nº 38, de 26 de abril de 2018, que tem por objeto a quitação de débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Quais débitos podem ser incluídos Qual a forma de liquidação Prazos Como proceder D...
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PGFN – Parcelamento de débitos não previdenciários — Ordinário

Para o saldo devedor a ser parcelado (uma ou mais inscrições) for superior a R$1.000.000,00. É o serviço que possibilita o Parcelamento Ordinário, em até 60 (sessenta) parcelas, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, que não tenham sido parcelados anteriormente e cujo saldo devedor a ser parcelado (uma ou mais inscrições) seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). As parcelas não poderão ser inferiores a: I - R$ 100,00 (cem reais), quando o devedor for pessoa físi...
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PGFN – Parcelamento de débitos não previdenciários — Simplificado

Para saldo devedor a ser parcelado (uma ou mais inscrições) igual ou inferior a R$1.000.000,00. É o serviço que possibilita o Parcelamento Simplificado, realizado pela internet, em até 60 (sessenta) parcelas, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, que não tenham sido parcelados anteriormente e cujo saldo devedor a ser parcelado (uma ou mais inscrições) seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). As parcelas não poderão ser inferiores a: I - R$ 100,00 (cem ...
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PGFN – Parcelamento e Reparcelamento Ordinário – DAU

Nome Solicitar Parcelamento e Reparcelamento Ordinário - DAU Nome Popular N/A Descrição Formalizar pedido de parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários ou não previdenciários inscritos na Dívida Ativa da União, cujo saldo devedor a ser parcelado – uma ou mais inscrições – for superior a R$ 1.000.000,00. Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica Formas de atendimento Documentação Pessoa Física e Pessoa Jurídica a) Requerimento de Parcelame...
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PGFN – Parcelamento Simplificado de Débitos Previdenciários

DISPOSIÇÕES GERAIS Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), relativos às contribuições previdenciárias, cujo valor consolidado, por contribuinte, não ultrapasse o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), poderão ser objeto de Parcelamento Simplificado Previdenciário efetuado pela Internet, em até 60 (sessenta) prestações mensais. Para a realização de uma nova negociação de débitos administrativos será verificado: (1) Se o somatório do saldo devedor de...
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Parcelamento Simples Nacional 

Nome Parcelamento Simples Nacional Nome Popular N/A Descrição Solicitar parcelamento de débitos do Simples Nacional, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento. Público alvo Pessoa Jurídica Formas de atendimento    Documentação N/A Formulários N/A Legislação Arts. 44 a 55 da Resolução CGSN nº 94/2011. Art. 21, § 15 a 24, da Lei Complementar nº 123/...
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Parcelamento para ingresso no Simples Nacional 2009

Nome Parcelamento para ingresso no Simples Nacional 2009 Nome Popular N/A Descrição Acompanhar parcelamento para ingresso no Simples Nacional 2009. Permite emitir Darf e GPS e consultar extratos. Público alvo Pessoa Jurídica Formas de atendimento Documentação N/A Formulários N/A Legislação Art. 79 da Lei Complementar nº 123/2006 Arts. 20 a 23 da Resolução CGSN nº 4/2007 Tempo Estimado Imediato Mais informações Orientações gerais so...
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Parcelamento para ingresso no Simples Nacional 2007

Nome Parcelamento para ingresso no Simples Nacional 2007 Nome Popular N/A Descrição Acompanhar o parcelamento para ingresso no Simples Nacional 2007. Permite emitir Darf, GPS e consultar extratos. Público alvo Pessoa Jurídica Formas de atendimento Documentação N/A Formulários N/A Legislação Art. 79 da Lei Complementar nº 123/2006 Arts. 20 a 23 da Resolução CGSN nº 4/2007 Instrução Normativa nº 767/2007  Tempo Estimado Imediato Ma...
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Parcelamento Especial – MEI

Nome Acessar Parcelamento Especial - Microempreendedor Individual Nome Popular PARCMEI Especial Descrição Permite registrar adesão, até o dia 02 de outubro de 2017, pelo parcelamento especial do microempreendedor individual, que poderá ser realizado em até 120 parcelas. Público alvo Pessoa Jurídica. Formas de atendimento   Documentação N/A Formulários N/A Legislação N/A Tempo Estimado N/A Mais informações Orientações gerais sobre o ser...
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Parcelamento – MEI

Nome Parcelamento - Microempreendedor Individual Nome Popular PARCMEI Ordinário Descrição Permite registrar opção pelo parcelamento ordinário do microempreendedor individual Público alvo Pessoa Jurídica. Formas de atendimento   Documentação N/A Formulários N/A Legislação N/A Tempo Estimado N/A Mais informações Orientações gerais sobre o serviço Fonte: Parcelamento - Microempreendedor Individual - Acessar — Receita Federal
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Programa de Regularização Tributária Rural – PRR

Nome Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) Nome Popular PRR Descrição Permite registrar adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR, instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. Obs: O PRR instituído pela Lei nº 13.606/2018 não se confunde com o PRR da MP 793/2017, cujos parcelamentos solicitados durante sua vigência, de 14.08.2017 a 28.11.2017, são válidos. Obs: Prazo de adesão prorrogado para 30 de outubro de 2018 (MP 834/2018). ...
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Programa de Regularização Tributária – PRT

Nome Programa de Regularização Tributária Nome Popular PRT Descrição Permite emissão de GPS para pagamento de parcelas. Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica. Formas de atendimento   Documentação N/A Formulários N/A Legislação N/A Tempo Estimado N/A Mais informações Orientações gerais sobre o serviço Fonte: Acessar o Programa de Regularização Tributária - PRT — Receita Federal
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Parcelamentos – outros

Nome Parcelamento – Solicitar e acompanhar Nome Popular Descrição Permite prestar informações e acompanhar parcelamentos especiais de débitos cobrados em Darf (demais e/ou previdenciário), cujo prazo para prestação das informações seja igual ou posterior a maio de 2018. Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica Formas de atendimento          Documentação   Formulários Legislação Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017...
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