Publicado em 1 de junho de 2017 ~ Estadual, Paraíba

Paraíba : ALPB aprova programa de refinanciamento de débitos com IPVA

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (31), o Projeto de Lei 1360/2017, de autoria do Governo do Estado, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (REFIS/IPVA).O deputado Hervázio Bezerra explicou o funcionamento da matéria. “O Programa está destinado a dispensar ou reduzir multas ou juros, relativos a débitos do IPVA que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016. O contribuinte que desejar aderir

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