Publicado em 8 de agosto de 2018 ~ Novas Resenhas, Resenhas Federais, Resenhas Federais PGFN

Parcelamento Especial para débitos previdenciários de Estados e Municípios

É o benefício previsto na Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, e regulado pela Portaria PGFN nº 645, de 16 de junho de 2017, que tem por objeto a quitação, em até 200 (duzentas) parcelas, de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quais débitos podem ser incluídos  Qual a forma de liquidação Prazos Como proceder Necessidade de garantia Hipóteses de

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