Publicado em 27 de janeiro de 2016 ~ Resenhas, Resenhas - Estadual, Resenhas - Estadual - SP

PEP do ICMS – 2016

 

Confira as principais informações sobre esse programa de parcelamento.

As informações aqui fornecidas foram obtidas diretamente no site oficial do órgão responsável, nas normas de regência do programa e a partir de noticias e de decisões administrativas e judiciais que envolvam discussões sobre a matéria.

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Resumo do programa

  • Programa Especial de Parcelamento (“PEP do ICMS”)

Programa instituído pelo Decreto nº 61.625/2015 que concede a remissão (perdão) de débitos de ICM/ICMS de pequeno valor (até 50 UFESP’s) e a oportunidade para que os demais débitos de ICM/ICMS acima desse valor possam ser pagos/parcelados com desconto nos juros e nas multas, permitindo assim que os contribuintes/sujeitos passivos possam regularizar seus débitos perante o Estado de São Paulo.

Podem ser incluídos no PEP do ICMS, débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014:

  • Débitos fiscais de ICM/ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar;
  • Valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte ao fisco;
  • Débitos decorrentes exclusivamente de multas por descumprimento de obrigação acessória, exigida por meio de auto de infração no qual não haja exigência de imposto por qualquer de seus itens;
  • Saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do PPI do ICMS (Decreto 51.960/2007), e rompido até 30 de junho de 2015;
  • Saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do PEP do ICMS (Decreto 58.811/2012) ou Decreto 60.444/2014) rompido até 30 de junho de 2015, desde que inscrito em Dívida Ativa;
  • Débitos de contribuinte do Simples Nacional, desde que relacionados à substituição tributária, recolhimento antecipado ou relacionados ao diferencial de alíquota;
  • Saldo remanescente de parcelamento deferido nos termos dos artigos 570 a 583 do RICMS;

Opções de Liquidação previstas no PEP do ICMS:

  • Em parcela única;
  • Em até 120 parcelas sucessivas e iguais, excepcionando-se a primeira parcela que poderá superar o valor informado na simulação do parcelamento, caso haja custas devidas ao Estado.
Opção de parcelamento no PEP Benefícios/Descontos Quantidade máxima de parcelas Valor mínimo da parcela (R$)
Multa tributária Juros de mora Acréscimo Financeiro Honorários advocatícios
Parcela Única Desconto de 75% Desconto de 60% Não aplicável Reduzidos a 5% 1 Não aplicável
Entre 2 e 24 parcelas Desconto de 50% Desconto de 40% 1,00% a.m. Reduzidos a 5% 24 500,00
Entre 25 e 60 parcelas Desconto de 50% Desconto de 40% 1,40% a.m. Reduzidos a 5% 60 500,00
Entre 61 e 120 parcelas Desconto de 50% Desconto de 40% 1,80% a.m. Reduzidos a 5% 120 500,00

Débito exigido por meio de AIIM não inscrito em Dívida Ativa:

As reduções previstas na tabela acima se aplicam cumulativamente aos seguintes descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva:

DESCONTO SE LIQUIDADO NO PRAZO DE:
70% 15 dias da data da notificação da lavratura do AIIM
60% 16 a 30 dias da data da notificação da lavratura do AIIM
45% Nos demais casos de ICM/ICMS exigido por meio de AIIM

Débitos que somente poderão ser recolhidos em parcela única (à vista):

  • Operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco, se os débitos não estiverem inscritos em Dívida Ativa ou, se inscritos, se ainda não estiverem ajuizados;

Contribuintes do Simples Nacional não poderão aderir ao PEP para liquidar débitos fiscais:

  • Informados por meio da Declaração anual do Simples Nacional – DASN ou PGDAS-D;
  • Exigidos por meio de AIIM lavrado por infração à legislação tributária, conforme os artigos 79 e 129 da Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

As condições e demais termos do PEP do ICMS encontram-se disciplinados pelo Decreto nº 61.625/2015 e pelo Convênio ICMS 24/2014. Os procedimentos administrativos estão disciplinados pela Resolução SF/PGE 01/2015.


Situação atual (aberto para adesão / em andamento / encerrado)
ABERTO PARA ADESÃO

Fase atual
Adesão / opção do contribuinte

Período da fase atual
De 13/01/2016 a 29/02/2016

PRAZOS a serem observados
  • 15/02/2016 – Solicitar a “migração” de saldo remanescente de parcelamento de débito não inscrito em Dívida Ativa deferido nos termos dos artigos 570 a 583 do Regulamento do ICMS
  • 29/02/2016 – ENCERRAMENTO DA ADESÃO / OPÇÃO

Tributos envolvidos
ICMS

Outros encargos envolvidos
Juros, multas, honorários devidos a Fazenda

Período de abrangência
Fatos geradores até 31/12/2014
Avaliação sobre as vantagens em aderir ao programa
A adesão ao programa poderá trazer vantagens econômicas desde que acompanhada de medida judicial para afastar ilegalidades. Obtenha orientações em “Adesão ao programa – via NovoRefis (recomendado)”

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Adesão ao programa - via NovoRefis (recomendado)
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Principais características

1) O ingresso no programa será efetuado por solicitação do contribuinte/sujeito passivo, através da internet, no endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br . 2) Para acesso ao sistema, basta clicar no menu “Adesão”, opção “Seleção de Contribuinte” e preencher os campos de usuário e senha.

2.1) O campo usuário deve ser preenchido conforme instruções abaixo (letras em minúsculo):

Solicitante Usuário Contribuinte (Pessoa Jurídica) nº do CPF do titular/sócio/diretor da empresa Contador nº do CRC (no padrão 1SP123456) Advogado nº da OAB Contribuinte (Pessoa Física) nº do CPF

2.2) A senha de acesso é a mesma utilizada para acessar o Posto Fiscal Eletrônico.

2.2.1) Os contribuintes INSCRITOS no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP), ainda que tenham encerrado suas atividades ou estejam em situação irregular perante o Fisco Estadual, que não possuam senha, deverão comparecer ao Posto Fiscal de vinculação e solicitar LOGIN e SENHA, munidos de requerimento*.

2.2.2) Os demais contribuintes (SEM INSCRIÇÃO NO CADESP) deverão comparecer ao Posto Fiscal mais próximo e solicitar LOGIN e SENHA de acesso ao sistema PEP do ICMS, munidos de requerimento*.

2.2.3) Quem já possui uma senha de acesso ao PPI não precisa solicitar outra senha para o PEP, deve ser utilizada a mesma.

3) Depois de formalizado o primeiro parcelamento no PEP do ICMS, o contribuinte pode efetuar uma nova adesão ao programa especial de parcelamento, utilizando o mesmo CNPJ e a senha web utilizados anteriormente.

* REQUERIMENTO DE SENHA DE ACESSO AO PEP DO ICMS

Pessoa Jurídica – além dos documentos que identifiquem o solicitante, deverá apresentar requerimento onde constem: Razão Social, CNPJ, Inscrição Estadual, endereço completo, telefone, e-mail da empresa E nome, CPF, RG (com data da expedição e órgão expedidor), número da OAB ou CRC (se for o caso) e endereço de e-mail para o qual será enviada a senha a ser gerada. Pessoa Física – além dos documentos que identifiquem o solicitante, deverá apresentar requerimento onde constem: Nome, CPF, RG (com data da expedição e órgão expedidor), endereço completo, telefone e e-mail para o qual será enviada a senha a ser gerada.

Procedimentos

1) Acessar o endereço www.pepdoicms.sp.gov.br;

2) Selecionar os débitos fiscais a serem liquidados. O débito será consolidado, somando-se os débitos fiscais selecionados pelo beneficiário;

3) A adesão só se considera efetivada com a opção de inclusão dos débitos no parcelamento e a geração do respectivo número do PEP. Após a geração do número do PEP, não será mais possível a alteração de quaisquer dados desse parcelamento ou parcela única;

4) Emitir, pelo próprio sistema PEP do ICMS, a Guia de Arrecadação Estadual GARE – ICMS correspondente à primeira parcela ou à parcela única e pagá-la até o vencimento.

5) Se algum débito for objeto de ação judicial ou embargos à execução fiscal, o contribuinte deverá comprovar a desistência das ações e dos embargos, apresentando cópia protocolada das petições de desistência no prazo de 60 dias contados do recolhimento da primeira parcela ou parcela única. No mesmo prazo, também deverá ser comprovado o recolhimento das custas e encargos. O pedido de desistência da ação deverá ser feito por advogado perante o juiz competente da causa, apresentando-se à Procuradoria Geral do Estado, responsável pelo acompanhamento das respectivas ações, a cópia do pedido de desistência devidamente protocolado, cópias dos comprovantes de recolhimentos de custas e despesas processuais, e, em caso de depósito judicial, autorização para o levantamento dos respectivos valores.

Vencimento da parcela única, primeira parcela e parcelas subsequentes:

Adesão Vencimento 1ª parcela ou parcela única Vencimento das demais parcelas Para adesões ocorridas entre os dias 1º e 15 Dia 21 do mês corrente Todo dia 25 Para adesões ocorridas entre os dias 16 e o último do mês Dia 10 do mês subsequente Todo dia 10 Efetuado o login no sistema do PEP do ICMS, o contribuinte poderá ainda:

1) Incluir valores de denúncia espontânea de débitos nos termos do artigo 88 da lei 6.374/89, devendo retificar a Guia de Informação em até 90 dias;

2) Simular as diversas formas de parcelamento oferecidas pelo programa. A simulação do valor do parcelamento não obriga o contribuinte a formalizar sua adesão ao PEP do ICMS.

3) Utilizar depósito judicial com a finalidade de suspender a exigibilidade de um ou mais débitos ou garantir a execução fiscal, para abatimento do valor parcelado no PEP:

3.1) O contribuinte deverá informar em campo próprio na página do PEP do ICMS, no momento de selecionar os débitos que serão parcelados ou liquidados em parcela única, o valor – atualizado na data da adesão – dos depósitos existentes e os processos a eles relativos;

3.2) Deverá, ainda, autorizar a Procuradoria Geral do Estado a efetuar o levantamento dos depósitos nos autos da ação em que houver sido realizado, entregando cópia desta autorização, no prazo de 60 dias contados da celebração do parcelamento ou do pagamento da parcela única à Procuradoria responsável pelo acompanhamento da ação;

3.3) Somente pode ser abatido o valor depositado pelo próprio contribuinte/passivo em garantia da execução fiscal ou para suspender a exigibilidade do crédito tributário;

3.4) Não podem ser abatidos valores relativos à arrematação de bens em leilão, ativos financeiros bloqueados para garantia do Juízo, depósitos efetuados em cumprimento de decisão judicial de penhora de receitas, entre outros;

3.5) Não poderão ser abatidos os valores de depósitos judiciais caso tenha havido, na ação, decisão favorável à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com trânsito em julgado.

4) Utilizar, para amortização do PEP, o valor do imposto a ser ressarcido (na hipótese prevista no § 2° do art. 270 do RICMS ou o crédito acumulado do ICMS devidamente apropriado e disponível no sistema e-CredAc:

4.1) Poderão ser liquidadas por antecipação a parcela única (no todo ou em parte) ou demais parcelas vincendas, contadas da última, excluindo-se o valor dos honorários advocatícios, quando houver;

4.2) Feito o pedido de liquidação no site do PEP, o mesmo deverá ser formalizado perante o Posto Fiscal de vinculação no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados:

Da data do pedido de liquidação no site do PEP ou; Da data de vencimento da GARE da fração complementar (no caso de parcela única não inteiramente liquidada) e/ou dos honorários, se houver.

4.3) No Posto Fiscal, deverá ser apresentado:

O “Pedido de Liquidação de Parcelas do PEP com Crédito Acumulado”, emitido pelo sistema do PEP quando da solicitação da liquidação com Crédito Acumulado de ICMS; O “Pedido de Liquidação de Parcelas do PEP com Imposto a ser Ressarcido”, emitido pelo sistema do PEP quando da solicitação da liquidação com imposto a ser ressarcido, além do “Pedido de Liquidação de Débito Fiscal” instruído conforme o art. 11 da Portaria CAT 17/1999. Comprovação do recolhimento da GARE-ICMS da fração complementar, se for o caso; Comprovação do recolhimento da GARE-ICMS dos honorários devidos, se for o caso.

5) Solicitar a migração de saldo remanescente de parcelamento de débito não inscrito em Dívida Ativa deferido nos termos dos artigos 570 a 583 do RICMS para o sistema do PEP com vistas a posterior adesão.

5.1) A migração deverá ser solicitada:

  • no site do PFE, se parcelamento de débito declarado na situação “Acordo a Celebrar” ou “Em Andamento”, ou parcelamento de AIIM na situação “Em Andamento”;
  • pessoalmente, no Posto Fiscal de vinculação (ou local onde tenha formalizado o pedido de parcelamento) para os demais casos, sobretudo para aqueles na qual o parcelamento não esteja disponível para migração por meio do PFE;

5.2) Solicitada a migração, o usuário deverá acompanhar o site do PEP até que o referido saldo remanescente do parcelamento seja disponibilizado para adesão, e formalizá-la.


Principais benefícios
  • Cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais
  • Dispensa o recolhimento do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizado
  • Reduções significativas de juros,  multas e honorários advocatícios
  • Prazo de parcelamento em até 120 (cento e vinte) prestações
  • Utilização de crédito acumulado de ICMS
  • Utilização do valor de imposto a ser ressarcido

Principais responsabilidades
  • Confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal
  • Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos
  • Manutenção dos pagamentos das prestações do parcelamento de forma irregular, não podendo atrasar 3 ou mais parcelas

Hipóteses de exclusão

a) inobservância de qualquer das condições estabelecidas no decreto, constatada a qualquer tempo;

b) falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas, consecutivas ou não, excetuada a primeira;

c) falta de pagamento de até 3 (três) parcelas, excetuada a primeira, após 90 (noventa) dias do vencimento da última prestação do parcelamento;

d) não comprovação da desistência e do recolhimento das custas e encargos de eventuais ações, embargos à execução fiscal, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito judicial;

e) declaração incorreta, na data de adesão, do valor atualizado do depósito judicial para fins de abatimento do saldo devedor, ou cujo depósito não guarde relação com os débitos incluídos no parcelamento;

f) descumprimento de outras condições a serem estabelecidas em resolução conjunta pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado.

O rompimento do parcelamento celebrado:

1 – implica imediato cancelamento dos descontos previstos no inciso II do artigo 1°, reincorporando-se integralmente ao débito fiscal os valores reduzidos e tornando o débito imediatamente exigível, com os acréscimos legais previstos na legislação;

2 – acarretará:

a) em se tratando de débito não inscrito na dívida ativa, a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal;

b) em se tratando de débito inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimento da execução fiscal.


Principais entraves
  • Necessidade de desistência de ações, embargos etc. que estejam discutindo os débitos fiscais
  • Necessidade de efetivação de garantia integral das execução fiscais referentes aos débitos a serem incluídos no PEP
  • Pagamento antecipado das custas, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios (reduzidos a 5% do valor do débito fiscal)
  • Manutenção em órgãos de proteção ao crédito
  • Restrição de obtenção de CND ou CPD-EN, exceto para pagamento a vista ou ingressando com ação revisional de juros
  • Acréscimos financeiros ilegais, previamente calculados para todo o período do parcelamento

Legislação - Convênio
  • Conv. ICM nº 117, de 7 de outubro de 2015, alterado pelo Conv. ICMS 128/15
  • Conv. ICMS 186, de 28 de dezembro de 2015

Legislação - Ato Declaratório
  • Ato Declaratório 22/15
  • Ato Declaratório 24/15

Legislação - Lei / MP / Decreto
  • Decreto n° 61.625, de 13 de novembro de 2015
  • Alterado pelo Decreto n° 61.788, de 08 de janeiro de 2016

Legislação - IN / Portaria / Resolução
  • Resolução Conjunta SF/PGE 01. De 17-11-2015
  • Resolução Conjunta SF/PGE 01, De 11-01-2016

Legislação - outra
  • Regulamento do ICMS

Existência de discussões administrativas ou judiciais
SIM

Objetos das discussões
  • Incidência de juros sobre os débitos de ICMS e do parcelamento em percentuais acima do patamar da Selic – o afastamento da aplicação de juros indevidos proporciona uma redução significativa no valor do débito
  • Necessidade de prestação de garantias sobre os débitos objeto de Execução Fiscal – necessário afastar essa obrigatoriedade
  • Impossibilidade de obtenção de CPD-EN – necessário afastar essa obrigatoriedade

Potenciais de êxito nas discussões (remoto / possível / provável)
Provável

% de benefício médio a ser obtido
Maior que 30%

Jurisprudência - decisões
Posicionamento favorável no TJ/SP, STJ e STF 

Potencial de benefício com a adesão (positivo / negativo / relativo)
  • Benefício relativo com a adesão sem intervenção judicial
  • Maiores benefícios podem ser obtidos mediante intervenção judicial

Expectativa de prorrogação
SIM

Outros parcelamentos disponíveis
Parcelamento ordinário, em até 60 prestações, sem benefícios de redução de juros, multas e honorários advocatícios 

Acesso ao programa - via site oficial

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