Publicado em 4 de janeiro de 2018 ~ Federal, PRT / PERT (Refis 2017)

PGFN estabelece prazo e condições para utilização de créditos no âmbito do Pert 

Prazo para prestação das informações vai até 31 de janeiro por meio do e-CAC PGFN Os créditos de prejuízo fiscal — decorrentes da atividade geral ou da atividade rural — e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser utilizados para pagamento do saldo devedor do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A possibilidade, regulamentada pela Portaria PGFN nº 1207 de 28 de dezembro de 2017, está disponível para

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