Publicado em 7 de agosto de 2018 ~ Novas Resenhas, Resenhas Federais

PGFN – Liquidação de Crédito Rural | Lei nº 13.340/2016

É o benefício previsto no artigo 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, oriundo da conversão da Medida Provisória nº 733, de 14 de junho de 2016, regulamentado pela Portaria PGFN nº 967, de 2016 (alterada pelas Portarias PGFN nº 28 e 39 de 2018). O benefício previsto no art. 4º, da Lei nº 13.340/2016 tem por objeto a concessão de descontos para a liquidação, até 29 de dezembro de 2017, de dívidas originárias de operações de crédito rural e

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