Publicado em 7 de agosto de 2018 ~ Novas Resenhas, Resenhas Federais

PGFN – Parcelamento de débitos de Pessoa Jurídica em Recuperação Judicial

É o serviço que possibilita o Parcelamento, em até 84 (oitenta e quatro) parcelas, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, cujo titular tenha pleiteado a recuperação judicial, nos termos dos artigos 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 10,00 (dez reais) e serão calculadas observando-se os seguintes percentuais

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