Publicado em 7 de agosto de 2018 ~ Novas Resenhas, Resenhas Federais

PGFN – Parcelamento e Reparcelamento do Simples Nacional inscrito em DAU

O parcelamento das inscrições da dívida ativa de débitos apurados na forma do Simples Nacional, de que trata o artigo 130-A da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e disciplinado na Portaria PGFN nº 802, de 9 de novembro de 2012, pode ser realizado em até 60 (sessenta) parcelas, condicionada a que o valor mínimo da prestação não seja inferior a R$ 300,00 (trezentos reais). O Reparcelamento do Simples Nacional é o serviço

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