Publicado em 7 de agosto de 2018 ~ Novas Resenhas, Resenhas Federais

PGFN – PERT Simples Nacional

É o benefício previsto na Lei Complementar nº 162, de 09 de abril de 2018, e regulado pela Portaria PGFN nº 38, de 26 de abril de 2018, que tem por objeto a quitação de débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Quais débitos podem ser incluídos Qual a forma de liquidação

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