Publicado em 7 de agosto de 2018 ~ Novas Resenhas, Resenhas Federais

PGFN – Procedimento de Exclusão de Parcelamento PERT

É o procedimento aberto para efetivar a exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), quando o contribuinte incorrer em alguma hipótese de exclusão do parcelamento. Neste procedimento é observado o direito de defesa do contribuinte optante. Quem pode utilizar esse serviço  Canal de Prestação Etapas para a realização do serviço Legislação Fonte: Procedimento de Exclusão de Parcelamento — Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Confira outras publicações relacionadas7 de agosto de 2018 Parcelamentos – outros8 de agosto

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