Publicado em 7 de agosto de 2018 ~ Novas Resenhas, Resenhas Federais

PGFN – Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) | Lei nº 13.606/2018

É o benefício previsto na Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018 (alterada pela Medida provisória nº 828, de 2018), e regulado pela Portaria PGFN nº 29/2018, que tem por objeto a quitação de débitos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao programa, de responsabilidade de produtor rural, pessoa física ou jurídica, e de adquirentes de produção rural de pessoa física, relativos às contribuições de

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