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Avaliação Preliminar

AVALIAÇÃO PRELIMINAR

O que deve ser avaliado para a tomada de decisão quanto ao ingresso em um programa de parcelamento?

A opção por um programa de parcelamento de débitos implica, de uma maneira geral, na confissão destes débitos de forma irrevogável. É dizer: o contribuinte abre mão de discutir eventuais exigências indevidas e assume o compromisso de liquidá-las de forma parcelada, o que deve ser avaliado de forma criteriosa.

Não menos importante é a avaliação quanto a real intenção do contribuinte em optar por um programa de parcelamento:

  • se é a necessidade de administração de seu passivo fiscal de forma temporária ou permanente;
  • se pretende a liquidação do débito total, ainda que a longo prazo;
  • se objetivo é a mera e imediata regularização fiscal do contribuinte (obtenção de CND ou CPD-EN);
  • ou ainda outras razões particulares.

Nada obstante os programas de parcelamento costumarem trazer diversos benefícios, tais como o alongamento da dívida, a redução de juros, multas, honorários e outros encargos, além do retorno à situação de “regularidade fiscal” do contribuinte com a obtenção da CPD-EN, é essencial avaliar se a adesão ao programa não acaba por prejudicar o contribuinte.

Dentre os entraves mais comuns estão:

  • Métodos ilegais de aplicação de juros antes e depois do ingresso no parcelamento
  • Obrigações de desistência de ações e renúncia a direitos disponíveis do contribuinte
  • Necessidade de prestação de garantias, informações e outros elementos objeto de sigilo do contribuinte, contrariamente a lei tributária (Código Tributário Nacional)
  • Procedimentos administrativos de exclusão que não respeitam os direitos fundamentais do contribuinte (ampla defesa, contraditório, publicidade, legalidade etc.)
  • Assunção da dívida pelos sócios e ou administradores

Isso se aplica tanto ao Refis Federal quanto aos parcelamentos Estaduais, Distrital, Municipais e do SIMPLES NACIONAL, e ainda a outras formas de administração do passivo fiscal.

Diante desses aspectos, recomenda-se cautela antes da adesão a qualquer programa de parcelamento, sendo necessário conhecer a legislação aplicável a fim de serem evitadas surpresas no futuro.

Próximo: confira os CUIDADOS que devem ser tomados. Clique aqui.

Confira o vídeo completo com todas as orientações preparadas pela equipe do .

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