Publicado em 8 de agosto de 2018 ~ Federal, PRT / PERT (Refis 2017)

Procedimento de Exclusão do Pert está disponível no e-CAC PGFN

Contribuintes serão intimados por carta ou por edital publicado no sítio da PGFN, quando a notificação postal não for possível O Procedimento Administrativo de Exclusão de Parcelamento já pode ser acompanhado pelo contribuinte por meio do e-CAC PGFN. O procedimento é direcionado aos contribuintes optantes do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) que não realizaram o pagamento de três parcelas consecutivas, seis alternadas ou a última prestação do parcelamento — hipóteses de exclusão previstas nos incisos

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