Publicado em 1 de março de 2018 ~ Federal, PRT / PERT (Refis 2017)

Procuradoria-Geral não emite DARF para receber parcelamento do Pert

Empresas na Dívida Ativa da União, optante pelo Pert – Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – MP 783/2017 | Lei nº 13.496/2017, estão com problemas para pagar a primeira parcela, porque a Procuradoria-Geral da Fazenda não disponibiliza o DARF para pagamento. A advogada Anna Paula Vieira de Mello Rudge recomenda que um mandado de segurança assegure o direito se manter no Pert: “Com tanta desinformação e em final de prazo, o melhor é entrar

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