Publicado em 8 de agosto de 2018 ~ Novas Resenhas, Resenhas Federais, Resenhas Federais PGFN

Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – MP 783/2017 | Lei nº 13.496/2017

É o benefício previsto na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, e regulado pela Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, que tem por objeto a quitação de débitos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao programa, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017. Quais débitos podem ser incluídos  Como proceder  Qual a

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