Publicado em 1 de fevereiro de 2016 ~ Não Previdenciários - Pessoa Física, Não Previdenciários - Pessoa Jurídica, Previdenciários - Pessoa Física, Previdenciários - Pessoa Jurídica, Programas de Parcelamento Federais, REFIS (PAES, PAEX, Refis da Crise, Refis da Copa), Todos - Pessoa Física, Todos - Pessoa Jurídica, Todos - Pessoas Física e Jurídica

REABERTURA LEI 11.941/2009-DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 30/11/2008

  REABERTURA LEI 11.941/2009-DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 30/11/2008 Descrição: Permite registrar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamento instituídas pela Lei 11.941/2009, cujo prazo foi reaberto pela Lei nº 12.865, de 09 de setembro de 2013. Público alvo: pessoa física e pessoa jurídica Formas de atendimento: Internet (via Portal e-CAC com código de acesso) Internet (via Portal e-CAC com certificado digital) Mais informações: Orientações gerais sobre o serviço Serviços relacionados: Ver todos os serviços do

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