Publicado em 13 de abril de 2015 ~ Estadual, Tocantins

Refiz vai possibilitar regularização de contribuintes em débito com Estado

Os contribuintes em débito poderão se legalizar junto à receita estadual. Trata-se do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – Refis 2015, cujo projeto de lei está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado. Os prazos para adesão e opções de parcelamento serão definidos com a aprovação da proposta pelos deputados, que poderão propor emendas à ideia do Governo. Entretanto, pela proposta inicial, o Refis alcança os créditos, inscritos ou não na dívida ativa, entre eles

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