Publicado em 17 de julho de 2018 ~ Estadual, Sergipe

SE: Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos

DECRETO 40.078, DE 10-7-2018 (DO-SE DE 11-7-2018) DÉBITO FISCAL – Parcelamento Foram introduzidas modificações no Decreto 30.213, de 19-4-2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014,

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