Prazos são determinados de acordo com os valores devidos. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) está disponibilizando desde o dia 11 de julho um programa para quitação de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), através de uma modalidade especial de parcelamento, em que os contribuintes que estejam com pendências junto ao Fisco estadual podem regularizar a situação tributária com parcelas entre 24 e 48 meses, no máximo, conforme o montante