Publicado em 16 de julho de 2018 ~ Federal, Simples Nacional

Senadores aprovam reinclusão no Simples de empresas que aderiram ao Refis

Por unanimidade, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar – PLC nº 76/2018 que permite a reinclusão no Simples de empresas que tenham sido excluídas por dívidas fiscais, mas tenham aderido ao programa de refinanciamento das micro e pequenas empresas. Assim, a reinclusão deverá ser pedida em até 30 dias contados da data de adesão ao Refis. O texto, de autoria do deputado Jorginho Mello (PR/SC), vai à sanção presidencial. Para retornarem ao

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