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Sobre a CND

A CND – “Certidão Negativa de Débito” é documento indispensável para os contribuintes comprovarem sua regularidade fiscal e poderem, dentre outras coisas, participar de licitações, obter benefícios fiscais, autorizações de importação e financiamentos em instituições públicas e privadas e ainda alienar bens.

Conforme determinado no Código Tributário Nacional, a CPD-EN – “Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa” possui os mesmos efeitos para fins legais, de modo que esse tipo de certidão também poderá ser obtido na mesma solicitação.

As CNDs podem ser solicitadas diretamente pelo interessado nos postos fiscais da União Federal, das Unidades Federadas e dos Municípios ou pela internet, em alguns casos.

Não sendo possível sua emissão, deve ser feita a Pesquisa da Situação Fiscal do contribuinte, objetivando esclarecer os motivos para tal impedimento e o encaminhamento de eventuais procedimentos para a solução do problema.

A equipe do nr_ico, com experiência consolidada em questões envolvendo a administração do passivo fiscal, poderá lhe auxiliar no encaminhamento das providências necessárias para a obtenção das CNDs.

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