Publicado em 9 de agosto de 2017 ~ Estadual, São Paulo

SP – PEP do ICMS e a inclusão dos débitos das empresas optantes pelo Simples Nacional.

Débitos ocorridos até 31-12-2016, declarados na DeSTDA poderão ser incluídos no referido Sistema utilizando-se da opção relativa a “valores espontaneamente denunciados ou informados ao Fisco pelo contribuinte”. Empresas optantes pelo Simples Nacional poderão incluir no PEP do ICMS débitos relativos às Declarações de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA já entregues ao Fisco Os débitos relativos a Declarações de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA, de que trata a

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