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Municipal, Volta Redonda

Contribuintes em débitos com a prefeitura de Volta Redonda têm descontos de 100%

  Contribuintes em débitos com a prefeitura de Volta Redonda têm descontos de 100% VOLTA REDONDA Contribuintes em débito com a prefeitura têm uma excelente oportunidade para quitar suas dívidas. A administração municipal está concedendo um desconto de 100% de juros de mora, de multa e de honorários advocatícios para o pagamento à vista. A anistia vale até o dia 21 deste mês. Para ter direito ao desconto, o contribuinte tem que tirar o boleto e pagar na rede bancária e nas casas lotér...
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Estadual, Piauí

Contribuintes piauienses têm até dia 21 para parcelar débitos fiscais

  Contribuintes piauienses têm até dia 21 para parcelar débitos fiscais A Secretaria de Fazenda alerta que o prazo não será prorrogado. Cerca de 850 contribuintes já aderiram ao programa de parcelamento. Do G1 PI Os contribuintes inadimplentes junto ao fisco estadual têm o dia 21 de dezembro para aderir ao Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICMS, conhecido também como Lei da Anistia. A medida já arrecadou no estado mais de R$ 3 milhões. Cerca de 850 contrib...
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Municipal, Ribeirão Preto

Refis de Ribeirão Preto passa e oposição vai à Justiça

  Refis passa e oposição vai à Justiça Em meio a ataques, projeto que tentará reduzir rombo no caixa é aprovado pela base Monize Zampieri A Prefeitura de Ribeirão Preto conseguiu aprovar ontem à noite, na Câmara, o projeto que tentará reduzir a toque de caixa o déficit dos cofres públicos. Porém, deve ter que provar à Justiça que a reedição do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) é legal. Apesar de a base governista ter aprovado a proposta com 15 votos favoráveis, os quatro oposicio...
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Municipal, Ribeirão Preto

Prefeitura de Ribeirão Preto quer arrecadar R$ 25 mi com Refis

  Prefeitura de Ribeirão Preto quer arrecadar R$ 25 mi com Refis   Prefeitura de Ribeirão Preto quer arrecadar R$ 25 mi com Refis A Prefeitura de Ribeirão Preto (313 km de São Paulo) encaminhou à Câmara um projeto de lei para instituir o Refis (programa de recuperação fiscal) no município. O objetivo é regularizar débitos tributários e não tributários –como multas. De acordo com o secretário da Fazenda, Francisco Nalini, a expectativa é arrecadar, no mínimo, R$ 25 milhões de pesso...
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Municipal, Rio de Janeiro

Contribuinte carioca poderá parcelar dívida em 84 vezes

  Contribuinte carioca poderá parcelar dívida em 84 vezes Proposta prevê que devedor que não entrou na lista negra terá abatimento nos juros Alessandra Horto Christina Nascimento Rio -  A Prefeitura do Rio quer negociar com os contribuintes que estão na Dívida Ativa ou que têm débitos, mas ainda não entraram na lista de processo judicial da Procuradoria Geral do Município (PGM). Para isso, vai oferecer descontos nos juros e mora nos valores devidos, para facilitar a quitação. ...
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Estadual, Maranhão

Anistia de juros e multas de débitos fiscais do ICMS no MA encerra dia 31

  Anistia de juros e multas de débitos fiscais do ICMS no MA encerra dia 31 Benefício foi regulamento por meio de Resolução Administrativa da Sefaz. Contribuintes terão dispensa de 100% dos juros e multas em parcela única. Do G1 MA Os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) terão até a próxima quarta-feira (31) para quitar débitos fiscais com dispensa de 100% de juros e multas caso o imposto devido seja recolhido em parcela única. O benefício foi ...
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Estadual, Piauí

Governo concede anistia de juros e multas para quitar débitos fiscais

  Governo concede anistia de juros e multas para quitar débitos fiscais Os deputados estaduais aprovaram, durante uma reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação da, o projeto de lei do governo estadual que objetiva dispensar ou reduzir juros e multas, mediante o pagamento total ou parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS.  Esse programa de parcelamento de débitos fiscais beneficiará os contr...
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Amazonas, Estadual

CONTRIBUINTES DO AMAZONAS PODERÃO PARCELAR DÍVIDAS DO ICMS E ITCMD

  CONTRIBUINTES DO AMAZONAS PODERÃO PARCELAR DÍVIDAS DO ICMS E ITCMD Contribuintes do Amazonas que possuem débitos e infrações de pequeno valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), gerados até 31 de janeiro2012, terão as dívidas perdoadas pelo Governo do Estado. A medida está prevista na Lei Estadual 270/12, aprovada ontem, quinta-feira (18), na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM). A nova legislação, que será sancionada pelo governador Omar Aziz até a próx...
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Boa Vista, Municipal

Em Boa Vista, contribuintes podem parcelar débitos até novembro

  Em Boa Vista, contribuintes podem parcelar débitos até novembro Programa de Refinanciamento Fiscal 2012 será lançado nesta quarta-feira (10) pela Prefeitura da capital roraimense. O parcelamento das dívidas com o município pode ser feito até o dia 20 de novembro na SEPF. BOA VISTA – Os contribuintes que contraíram dívidas com o município de Boa Vista até o dia 31 de dezembro de 2011, poderão negociar os débitos com o plano de parcelamento e anistia de juros e multas até o dia 20 de no...
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Amazonas, Estadual, Goiás, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima, São Paulo

Estados podem abrir parcelamentos de ICMS

  Estados podem abrir parcelamentos de ICMS O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os Estados de São Paulo, Piauí, Maranhão, Roraima, Amazonas, Goiás e Rio Grande do Sul a abrir novos parcelamentos especiais de débitos de ICMS, com anistia de multas e juros. Em São Paulo, o parcelamento incluirá débitos vencidos até 31 de julho. Para pagamento à vista, haverá redução de 75% no valor de multas e de 60% nos acréscimos legais (o que inclui os juros). No parcelamento...
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Municipal, Poá

Prefeitura de Poá possibilita parcelamento de dívidas com 100% de desconto em multas e juros somente até o dia 31 deste

  Prefeitura de Poá possibilita parcelamento de dívidas com 100% de desconto em multas e juros somente até o dia 31 Mais de três mil contribuintes de Poá já compareceram ao Departamento de Dívida Ativa para quitarem o débito com a Prefeitura. Os municípes que ainda não parcelaram suas dividas devem se apressar, uma vez que, o prazo para que o pagamento seja efetuado de maneira parcelada, com 100% de desconto de multas e juros, se encerra no dia 31 deste mês. De acordo com a Chefe do Depa...
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Municipal, Presidente Getúlio

Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio / SC institui REFIS

  Lei Complementar nº 2.300/2009, de 22 de julho de 2009 Ementa INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFISPG-2009, e dá outras providências. Texto na íntegra: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFISPG-2009, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Faço saber, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Ar...
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CONFAZ, Geral, | Legislação |

Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975 – Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências

  LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 7 DE JANEIRO DE 1975 Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos ...
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