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IPI

Federal, Refis da Crise 2009

Orientações – Parcelamento ou Pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27/05/2009

  Orientações – Parcelamento ou Pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27/05/2009. Características A Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, instituiu a possibilidade de parcelamento ou de pagamento à vista nas formas e condições abaixo relacionadas. Dívidas não parceladas anteriormente - artigo 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22/07/2009 Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria-...
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Federal, Refis da Crise 2009

Orientações sobre as regras para consolidação dos débitos, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011

  Orientações sobre as regras para consolidação dos débitos, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011 NOVAS INFORMAÇÕES: - Não haverá reabertura de prazo para pessoas físicas ou jurídicas. - Os parcelamentos não negociados serão cancelados. - O cancelamento da opção deverá ser acompanhado no sitio da RFB, através do Portal e-CAC. - Os pagamentos efetuados para modalidades canceladas deverão ser objeto de pedido de restituição. O prazo para os optantes cons...
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