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PEP

Estadual, Paraíba

Decreto do Estado da Paraíba regulamenta parcelamento de débitos

  ESTADO DA PARAÍBA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DECRETO Nº 32.807, DE 06 DE MARÇO DE 2012 DOE DE 07.03.12 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, D E C R E T A : Art. 1º A seção III do Capítulo III do Título I do Livro Segundo do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovad...
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