Home / Posts tagged "remissão"

remissão

Federal, Refis da Crise 2009

Legislação

  Legislação  Leis  Instruções Normativas  Atos Declaratórios  Portarias   Leis 11.941/2009 Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro...
Leia mais
Amazonas, Estadual

CONTRIBUINTES DO AMAZONAS PODERÃO PARCELAR DÍVIDAS DO ICMS E ITCMD

  CONTRIBUINTES DO AMAZONAS PODERÃO PARCELAR DÍVIDAS DO ICMS E ITCMD Contribuintes do Amazonas que possuem débitos e infrações de pequeno valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), gerados até 31 de janeiro2012, terão as dívidas perdoadas pelo Governo do Estado. A medida está prevista na Lei Estadual 270/12, aprovada ontem, quinta-feira (18), na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM). A nova legislação, que será sancionada pelo governador Omar Aziz até a próx...
Leia mais
Estadual, Precatórios, Rio de Janeiro, | Administração do Passivo Fiscal |, | Estadual |, | Legislação |, | RJ |

Lei nº 6.136 de 28 de Dezembro de 2011

  Lei nº 6.136 de 28 de Dezembro de 2011. Dispõe sobre a exclusão das multas e parte dos juros relativos a débitos inscritos em Dívida Ativa, e autorização para pagamento, parcelamento ou compensação com créditos de precatórios expedidos, e dá outras providências. O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica concedida remissão integral das multas e parcial dos juros, rela...
Leia mais
Estadual, Rondônia

SEFIN: Contribuintes têm chance de saldar dívidas com o Estado através do REFAZ V

  SEFIN: Contribuintes têm chance de saldar dívidas com o Estado através do REFAZ V Os empresários de Rondônia têm disponível a possibilidade de quitar as dívidas com o Estado através do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (REFAZ V) – com redução de até 95% das multas moratórias. A adesão ao programa é específica para os contribuintes com débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008. O Programa foi autorizado pelo Convênio ICMS ...
Leia mais
CONFAZ, Geral, | Legislação |

Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975 – Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências

  LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 7 DE JANEIRO DE 1975 Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos ...
Leia mais
Top