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remissão

Estadual, São Paulo

Alckmin institui perdão fiscal a grandes empresas

  Geraldo Alckmin (PSDB-SP) tem mostrado qual a sua prioridade à frente do governo do estado de São Paulo. Após confirmar o fechamento de 94 escolas da rede pública estadual, o tucano agora concede desonerações fiscais para grandes organizações de R$ 15 bilhões em ICMS das empresas neste ano, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O montante representa 11,3% da arrecadação total do tributo. Em 2014, o incentivo era de 9,9% do ICMS. Os benefícios têm como alvo as grandes organiz...
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Federal, Refis 2014, Refis da Crise 2009

Isenção da multa para pagamento à vista no Novo Refis não exclui juros de mora sobre ela

A redução de 100% da multa em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata a Lei 11.941/09, o chamado de Novo Refis, não implica a exclusão dos juros moratórios incidentes sobre ela. A posição foi reafirmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu a recurso da Fazenda Nacional. O Novo Refis garantiu ao contribuinte redução de 100% das multas de mora e de ofício, 40% das multas isoladas, 45% dos juros de mora e 100% do valor do encargo legal. O caso julg...
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Bauru, Municipal

Recuperação Fiscal entra na pauta da sessão legislativa em Bauru / SP

  Divididos entre a preocupação em estimular maus pagadores e a apreensão em relação às dificuldades financeiras do município frente à crise econômica nacional, os vereadores de Bauru se debruçam hoje, na sessão legislativa, sobre o projeto de lei que, se aprovado, instituirá na cidade o Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal (Refis). Diante de uma pauta sem outros temas aparentemente polêmicos, os vereadores devem aproveitar a oportunidade para discutir, por exemplo, concepção de g...
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Corumbá, Municipal

REFIS 2015: Prefeitura monta posto de atendimento na sede do Procon

A partir desta quinta-feira, 3 de setembro, os contribuintes interessados em regularizar suas pendências com o Fisco Municipal aproveitando os descontos de até 100% dos juros e multa oferecidos pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), podem procurar também a sede do Procon, localizada na rua na rua 7 de Setembro, 222, entre as ruas Delamare e 13 de Junho. A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, montou um posto de atendimento no local, uma solicitação da próp...
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Municipal, São Paulo

O novo programa de regularização de débitos do ISS de São Paulo para as sociedades uniprofissionais

No dia 22 de julho deste ano, foi publicada a Lei Municipal no. 16.240/2015, trazendo mais uma oportunidade para os contribuintes do imposto sobre serviços (ISS) do Município de São Paulo, no sentido de regularizar erros de enquadramento no regime especial de sociedades uniprofissionais e eventuais pendências do tributo. O Projeto de Lei nº 268/15, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo, instituiu o Programa de Regularização de Débitos, destinado a promover a regularizaçã...
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Municipal, Tubarão

Contribuintes podem aderir ao Refis

Com a reabertura do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, o Refis, os contribuintes de Tubarão em débito com o município terão a possibilidade de efetuar o pagamento em parcela única, sem multa e juros. As negociações podem ser feitas até o dia 30 de junho. As regras continuam as mesmas da primeira etapa. O programa é válido para a quitação dos débitos com tributos municipais (alvarás, IPTU, etc.), consolidados até 31 de dezembro de 2012. Se o pagamento for efetuado em parcela única...
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Municipal, Três Lagoas

Programa de Recuperação Fiscal de Três Lagoas arrecadou R$ 3 milhões

O Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS) conforme está previsto na Lei nº 2.853, de 7 de outubro de 2014, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela prefeita Marcia Moura (PMDB), todo contribuinte em débito de IPTU, ISSQN, taxas e outros tributos municipais tem direito a participar das facilidades do Programa. Os contribuintes tiveram a oportunidade de receber descontos e facilidades no pagamento na regularização de dívidas de débitos tributários executados no período de 1994 a 2...
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Municipal, Niterói

Niterói lança guias de débitos na internet

A Prefeitura de Niterói informou, ontem, que a partir de agora os contribuintes podem retirar pela internet guia de pagamento à vista referente aos débitos de IPTU e ISS dos anos anteriores a 2011, com anistia de 100% dos juros e multas, conforme o programa de recuperação fiscal do Município de Niterói (Refis). Para retirar a guia basta acessar o site da Procuradoria do Município (pgm.niteroi.rj.gov.br). Caso o contribuinte deseje parcelar os débitos, deve comparecer a um dos postos da Procur...
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Municipal, Tubarão

Débito ultrapassa R$ 48 milhões

A inadimplência em Tubarão referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) chega aos R$ 48.458.691,88. Este valor é de dívida ativa acumulado entre 1982 e 2014. O IPTU é um dos tributos mais importantes, pois corresponde a uma parte significativa da receita municipal. A arrecadação este ano, bruta, é de R$ 22,6 milhões, porém a expectativa é receber entre R$ 13 e R$ 14 milhões. O prefeito Olavio Falchetti salienta que é muito importante que a população regularize o IPTU, pois é uma form...
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Municipal, Niterói

Prefeitura de Niterói oferece descontos para quitação de débitos

  A prefeitura de Niterói iniciou, no dia 21 de janeiro, o Refis - Programa de Recuperação Fiscal, que dá benefícios aos contribuintes que decidirem aderir ao programa na hora de quitar as suas dívidas. Conforme informou o Bom Dia RJ, o perdão de juros e multas pode chegar a 100%. Autorizado pela Lei nº 3.123/2014, o Refis prevê anistia e remissão de multas e juros de créditos tributários referentes a ISS, IPTU e Taxa de Lixo. Ele é válido para os débitos gerados até 31 de dezembro de 2011....
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Federal, Outros programas

Receita regulamenta parcelamento de dívidas resultantes de trocas de ações

  A Secretaria da Receita Federal regulamentou, por meio da portaria 148, editada em conjunto com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e publicada no "Diário Oficial da União" desta terça-feira (27), o parcelamento de débitos contraídos até 2008 por corretoras e instituições financeiras resultantes de ganhos de capital em operações de troca de ações. Pelas regras, o parcelamento pode ser solicitado a partir desta terça-feira (27) até o dia 4 de fevereiro nas unidades da Receita Federal...
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Amazonas, Estadual

Amazonas perdoa multas e juros de impostos a quem negociar até o dia 30

  Amazonas perdoa multas e juros de impostos a quem negociar até o dia 30 Manaus - Após manobra para driblar os deputados de oposição ao governo, a Assembleia Legislativa do Estado (ALE) aprovou, nessa quinta-feira (4), uma lei que concede perdão de até 100% de multas e juros sobre dívidas de ICMS, IPVA e ITCMD, e até de 60% para dívidas parceladas em dois anos. O contribuinte interessado nos benefícios deve apresentar solicitação junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) até o dia 30...
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Barueri, Carapicuíba, Itapevi, Municipal

Cidades da região oferecem até 100% de desconto em programa para quitação de IPTU e ISS

  Cidades da região oferecem até 100% de desconto em programa para quitação de IPTU e ISS As Prefeituras das cidades de Carapicuíba, Barueri e Itapevi iniciam neste mês seus programas de refinanciamento de débitos fiscais como o IPTU e o ISS. Os contribuintes tem opções com descontos que chegam a 100%. Carapicuíba A Prefeitura de Carapicuíba começou na segunda-feira, 1º de dezembro, o programa Liquida 100% para promover a quitação das dívidas com o município. Por meio do Programa de Recupe...
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Belo Horizonte, Municipal

Contribuintes em dívida com a PBH terão até 90% de desconto em juros

  Contribuintes em dívida com a PBH terão até 90% de desconto em juros   Os contribuintes com débitos junto a Prefeitura de Belo Horizonte vencidos até 31 de dezembro de 2013 podem aderir ao programa “Em dia com a cidade” e obter até 90% de desconto em multas e juros moratórios além de novo cálculo dos honorários advocatícios. Os descontos não atingem a dívida principal, ou seja, o valor inicial da dívida. O prazo para participar é de 120 dias e segundo a Lei nº 10.752, publicada no ...
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Federal, PROIES 2014

Senador Luiz Henrique garante mais prazo para parcelar dívidas de universidades

Senador Luiz Henrique garante mais prazo para parcelar dívidas de universidades   O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) conseguiu mais 90 dias para que as mantenedoras das Instituições Comunitárias de Ensino Superior (IES) requeiram a moratória e o parcelamento de suas dívidas tributárias. O novo prazo entrou em vigor na última terça (11), com a sanção da Lei 12.989/20 pela presidente Dilma Rousseff. Siga o Portal da Ilha no Twitter e acompanhe também no Facebook Relator do projet...
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