Publicado em 24 de abril de 2013 ~ Decisões, Estadual, Precatórios, Rio Grande do Sul, | Administração do Passivo Fiscal |

TJ-RS aceita precatórios cedidos por terceiro para compensar débito de ICMS

  Precatórios podem quitar ICMS, decide TJ-RS Por Jomar Martins A compensação de créditos tributários por meio de precatórios é autorizada pelo Código Tributário Nacional, pela Constituição do Rio Grande do Sul e pela lei 9.127/1990. Com este entendimento majoritário, a 1ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS reformou sentença para permitir a uma empresa de Porto Alegre abater, junto ao Fisco Estadual, suas dívidas de ICMS com o crédito formado por precatórios

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